Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. FIBROSE PULMONAR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONITEC. TEMAS 6 E 1234 DO STF. PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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