Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. METILFENIDATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS 6 E 1.234. PARECER DESFAVORÁVEL DA CONITEC. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos de ação de obrigação de fazer, para condenar o Município de Brasília de Minas a fornecer os medicamentos Ritalina e Concerta para o tratamento de TDAH. ... ()
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