Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 543.6303.9595.0964

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PARECER DESFAVORÁVEIS DO CONITEC. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

I.

Caso em Exame ... ()

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