1 - TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJRJ Identidade física do Juiz. Conflito negativo de jurisdição. Remoção do magistrado que presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução. Rompimento da vinculação. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação da regra do CPC/1973, CPP, art. 132, por analogia, nos termos, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.
«A cláusula genérica de ressalva prevista no CPC/1973, art. 132, «afastado por qualquer motivo, autoriza o emprego da analogia também para as hipóteses de remoção, configurando exceção ao princípio da identidade física do Juiz.- Assim, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucesso do magistrado.- A vinculação do magistrado com o processo no qual presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução rompeu-se com a sua remoção, pelo que, competente para o julgamento da causa é o Juízo suscitado. Conflito Negativo de Jurisdição procedente.... ()
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3 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DELITO PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria em face do Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul, no âmbito do inquérito policial 5001017-25.2023.8.21.01291, instaurado para apurar a suposta prática do crime de recepção por William Rozalino Neves. O investigado foi preso em flagrante no município de São Pedro do Sul enquanto conduzia uma motocicleta furtada em Santa Maria. O juízo de São Pedro do Sul homologou a prisão e concedeu liberdade provisória, mas declinou a competência para o juízo de Santa Maria, que suscitou o conflito negativo de jurisdição.... ()
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4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Roubo. Competência do Juízo suscitado. ... ()
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7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Roubo. Competência do Juízo suscitado. ... ()
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8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Roubo. Competência do Juízo suscitado. ... ()
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9 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juiz Tabelar da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz em face do Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COISA JULGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. Caso em exame.... ()
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11 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti. ... ()
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12 - TJMG Conflito negativo de jurisdição. Concurso material. Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo comum e juizado especial. Concurso material de crimes. Violência doméstica e desobediência. Arts. 147 e 359, ambos do CP. Decretada a extinção de punibilidade em relação a um dos crimes,. Arts. 107, IV, e 109, VI, do CP. Delito remanescente. Infração penal de menor potencial ofensivo. Precedente jurisprudencial. Competência do juizado especial
«- No concurso de infrações, uma de menor potencial ofensivo e outra que é tratada pela legislação especial, Lei 11.340/06, concurso material de crimes, quando decretada a punibilidade do segundo evento, sendo o primeiro de menor potencial ofensivo, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial, nos termos da Lei 9.099/95. Precedente jurisprudencial do STJ.... ()
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13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO PENAL AINDA NÃO INSTAURADA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
Não tendo sido iniciada a ação penal, sem o oferecimento de denúncia, não é possível delimitar a competência do julgador, restando afastado o conflito de competência ou jurisdição.... ()
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14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame. ... ()
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15 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS DE EX-DETENTOS. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSC Conflito negativo de jurisdição. Crimes de roubo duplamente circunstanciado, adulteração de sinal de veículo automotor, corrupção de menores e receptação. Subtração de veículo, mediante emprego de grave ameaça com emprego de arma de fogo, em praia localizada na comarca de itajaí. Posterior liberação das vítimas na comarca de balneário camboriú. Competência determinada pelo local da consumação da infração. Inteligência do CPP, art. 70. CPP. Conflito negativo de jurisdição provido para determinar a competência da 2ª Vara criminal da comarca de itajaí.
«Tese - A competência para julgar demanda penal é determinada pelo local da consumação do delito.... ()
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17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Ausência de denúncia. Divergência entre membros do Ministério Público acerca da adequação típica da conduta. Aplicação da Lei, art. 10, X 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LOMP). Conflito de atribuições entre titulares da ação penal a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça. Conflito de Jurisdição não conhecido, com determinação... ()
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18 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
O Juízo de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Regional de Bangu suscitou conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica da Regional de Bangu, nos autos da ação 0008020-08.2024.8.19.0204, instaurada para a aplicação de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/06, art. 4º. Intenção precípua do legislador foi dar proteção à mulher que é subjugada, principalmente, por sua vulnerabilidade física. Inteligência do Lei 11340/2006, art. 40-A. Novel redação que reforça o espectro de proteção da Lei Maria da Penha, viabilizando a sua aplicação a todos os casos que se enquadram nas circunstâncias mencionadas no seu art. 5º, independentemente da motivação dos atos de violência praticados ou da condição dos sujeitos envolvidos. A motivação de gênero por parte do agressor e o contexto de vulnerabilidade da vítima se mostram irrelevantes para delimitar o alcance da Lei 11.340/06, abrangendo qualquer ato de violência praticado contra a mulher dentro de uma relação de afeto ou parentesco. No caso concreto, o autor do fato, aproveitando-se das relações familiares, teria ameaçado e ofendido a integridade de sua irmã, mediante puxões de cabelo e tapas, no interior do imóvel onde ambos residem. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara Criminal. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo suscitado - Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica Regional de Bangu da Comarca da Capital .... ()
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19 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA - AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
Não tendo sido iniciada a ação penal, sem o oferecimento de denúncia, não é possível delimitar a competência do julgador, restando afastado o conflito de competência ou jurisdição.... ()
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20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito policial distribuído para a 1ª Vara Criminal de MarÍlia, com a finalidade de apuração de crime de estelionato/receptação/apropriação indébita. Remessa para a 1ª Vara da Comarca de Garça. Denúncia ainda não oferecida pelo Ministério Público. Conflito de atribuições, não de jurisdição. Precedentes. Conflito não conhecido, com determinação... ()
