Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL.
I.Caso em Exame ... ()
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