1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Admissibilidade. Lei 13.015/2014. Prequestionamento. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Confissão ficta. Reclamante. Não comparecimento à audiência. Motorista de ônibus. Adicional de insalubridade. Calor excessivo. Transcrição do trecho do acórdão. Da CLT, art. 896, § 1º-A, I,
«1. A Lei 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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2 - TRT2 Confissão ficta. Configuração e efeitos. Recurso ordinário.confissão ficta da reclamante. Efeitos.
«A confissão ficta da reclamante, em decorrência de sua ausência na audiência de instrução, importa na presunção relativa de veracidade das alegações da parte contrária, devendo ser considerados, no exame da lide, os demais elementos de prova contidos nos autos, conforme item II, da Súmula 74, do C. TST. Em tal contexto, considerando que a sua efetiva empregadora apresentou toda documentação referente ao controle de jornada, incluindo os devidos acordos para compensação e prorrogação de horas de trabalho, cartões de ponto e respectivos comprovantes de pagamento de horas extras, não há que se falar no deferimento de horas extras e reflexos, até porque caberia à reclamante apontar a existência de diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu, ainda que em sede de réplica. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.... ()
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3 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência de instrução. Ausência do reclamante. Confissão ficta.
«O CLT, art. 844 dispõe que o não comparecimento do Reclamante à audiência implica o arquivamento da ação, ao passo que, para a Reclamada, a ausência conduz à revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Isso se aplica, contudo, no tocante à audiência inaugural, desde que não seja una, porquanto se a ausência se dá na audiência em prosseguimento, para a qual as partes são intimadas sob prévia cominação de que devem comparecer para depor, a consequência processual da citada ausência é a confissão ficta quanto à matéria de fato, que induz presunção relativa de veracidade dos fatos em controversão, não mais se podendo falar em arquivamento da reclamatória.... ()
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4 - TRT18 Horas in itinere. Confissão ficta da reclamante. Improcedência da pretensão.
«Caracterizada confissão ficta da reclamante nos autos, pelo não comparecimento na audiência em que deveria ser interrogada, a pretensão de cômputo na jornada do tempo despendido no trajeto casa-trabalho-casa não merece acolhida, sobretudo quando negada a dificuldade de acesso e a inexistência de transporte público regular. Apelo conhecido e desprovido.... ()
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5 - TRT18 Audiência em prosseguimento. Atraso do reclamante. Não tolerância. Confissão ficta.
«A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência (OJ 245 da SDI-I) e de que a confissão ficta será aplicada à parte que, devidamente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento na qual deveria depor (Súmula 74/TST, I). O atraso do reclamante à audiência em prosseguimento para instrução do feito não pode ser relevado, uma vez que não foi comprovado nenhum motivo relevante para tanto. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido.... ()
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6 - TST Confissão ficta. Não comparecimento da reclamante à audiência. Atestado médico.
«Nos termos da Súmula 122/TST, aplicável ao caso concreto por analogia, o atestado médico apto a justificar a ausência da reclamante à audiência em que deveria depor deve registrar expressamente a sua impossibilidade de locomoção. ... ()
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7 - TRT4 Ausência de defesa específica ao pleito de horas extras. Confissão ficta da reclamante superveniente. Efeitos.
«À reclamada incumbe manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de se admitirem verdadeiros os fatos não impugnados em sua defesa. Hipótese em que a demandada não impugnou especificamente a jornada indicada pela reclamante, não informou a jornada realizada pela empregada e, também, não juntou qualquer documento para contrapor às alegações contidas na inicial. Situação que equivale à ausência de defesa, no tópico. Por conseguinte, a posterior aplicação da pena de ficta confessio à reclamante, pela sua ausência na audiência em que deveria prestar depoimento, não afasta a presunção de veracidade, em relação aos fatos alegados na inicial e não impugnados pela reclamada em sua defesa. Recurso da reclamada não provido. [...]... ()
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8 - TRT3 Confissão ficta. Ausência injustificada do reclamante à audiência. Matéria fática incontroversa.
«Aplica-se a pena de confissão ao empregado que, ciente do dia e hora designados para a audiência de instrução na qual deveria prestar depoimento, deixa de comparecer à assentada não justificando sua ausência. Todavia, como a confissão ficta não possui caráter absoluto, acarretando a mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, ela pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos, sendo certo que em se tratando de fato incontroverso, a penalidade não traz prejuízo ao autor.... ()
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9 - TRT18 Ausência do reclamante à audiência de instrução. Confissão ficta. Incidência
«Nos termos do item I da Súmula 74/TST, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo adversário e não infirmados por outros elementos.... ()
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10 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência de instrução. Não comparecimento do autor. Motivo relevante. Confissão ficta.
«Como é cediço, a ausência do Reclamante à audiência de instrução na qual deveria depor, sob pena de confissão, implica na presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pela Ré, a teor da Súmula 74 do c. TST. Entende-se por «motivo relevante, nos termos do CLT, art. 844, parágrafo único, um evento imprevisto e alheio à sua vontade, com força suficiente para impedi-lo de praticar o ato defensivo a tempo e modo. Assim, cabe à parte tomar as precauções necessárias para comparecer à audiência no horário previamente designado pelo Juízo, sob pena de aplicação da confissão ficta.... ()
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11 - TST Confissão ficta do reclamante. Falta de fundamentação. Não conhecimento.
«O recurso não alcança conhecimento, em razão da falta de fundamentação, tendo em vista que o recorrente não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte; nem traz arestos para confronto de teses, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, «a e «c. ... ()
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12 - TST Ausência do reclamante à audiência em prosseguimento. Confissão ficta elidida por outros meios de prova constantes dos autos.
«No caso, embora tenha sido aplicada a sanção recursal de confissão ao reclamante, em virtude da sua ausência injustificada à audiência de prosseguimento, consignou o Regional que «o MM. ... ()
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13 - TRT18 Não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador. Inversão do encargo probatório. Posterior confissão ficta do reclamante. Prova.
«Embora a não apresentação dos cartões de ponto tenham o condão de inverter o encargo processual quanto à jornada declinada na exordial - que inicialmente seria do reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito - , a posterior confissão ficta do reclamante, por não ter comparecido na audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, é prova. E, havendo prova nos autos da inexistência de prestação de labor em jornada extraordinária, a inversão do encargo probatório não tem o condão de contrapô-la, por se tratar de regra de julgamento, aplicável tão somente no caso de ausência de prova suficiente nos autos para dirimir a controvérsia. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular.... ()
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14 - TST Aplicação da confissão ficta ao reclamante, que não foi intimado pessoalmente da audiência em que deveria depor.
«No caso, o reclamante não foi intimado pessoalmente da audiência em que deveria depor. De acordo com o art. 343, §§ 1º e 2º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 385, § 1º) e com a Súmula 74/TST, a aplicação da sanção processual de confissão à parte depende da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. A intimação deve ser pessoal, não podendo ser feita nem mesmo por advogado, ainda que esse tenha poderes expressos para recebe-la. Inexistindo intimação pessoal do autor e cominação expressa em relação à confissão ficta, não há falar em aplicação dos seus efeitos à parte, como entendeu o Tribunal Regional. ... ()
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15 - TRT3 Ausência do reclamante à audiência em que deveria depor. Aplicação dos efeitos da confissão ficta. Inteligência da Súmula 74 do c. TST.
«A ausência do reclamante à audiência em que deveria depor acarreta os efeitos da confissão presumida, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na defesa. Inteligência da Súmula 74 do C. TST, verbis: «CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 80138577.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.201. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal do reclamante. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.
«O Regional consignou que o mecanismo de intimação por meio exclusivamente eletrônico, aos advogados do reclamante, torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que o reclamante foi declarado confesso quanto à matéria fática. A teor do CPC, art. 385, § 1ºe da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, bem como ter ciência das consequências advindas de sua eventual ausência. No caso, o reclamante não foi pessoalmente intimado, sob pena de confissão, para comparecer à audiência de instrução, que foi antecipada. Nesse contexto, a referida intimação deve ser considerada nula, nos termos do CLT, art. 794, porquanto resultou em manifesto prejuízo à parte, conforme se constata da decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Justa causa. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Confissão ficta. Súmula 74, I, do TST.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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18 - TRT2 Audiência. Ausência do reclamante, após a apresentação da contestação. Confissão ficta. Efeitos. Presunção relativa. Apreciação dos pedidos de acordo com a prova documental dos autos. CLT, art. 844.
«A confissão ficta, oriunda da ausência do reclamante à audiência, após a apresentação de contestação, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela outra parte. Porém, considerando que se trata de presunção relativa ou «juris tantum?, pode ser elidida por prova contrária, previamente existente nos autos. Os pedidos devem ser apreciados em consonância com a prova documental previamente produzida.... ()
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19 - TRT2 Confissão ficta. Configuração e efeitos confissão ficta X laudo pericial. Prevalência. O reclamante não compareceu à audiência de prosseguimento, sendo-lhe aplicada a confissão ficta (Súmula 74/TST, I). Nos termos do, II da Súmula 74/TST a prova pré-constituída pode ser levada em consideração para confronto com a confissão ficta. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo. O ponto controvertido levantado pela reclamada concerne ao efetivo contato manual sem o uso do epi com o produto deletério. Os pontos controvertidos se referem a questões fáticas do dia a dia de trabalho, às quais se estende o efeito da confissão ficta decretada. Recurso da reclamada a que se dá provimento.
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20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFISSÃO FICTA DA PARTE RECLAMANTE AFASTADA. SÚMULA 74/TST, II. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I.
A confissão ficta gera presunção relativa de veracidade e, portanto, pode ser elidida de acordo com o exame do conjunto probatório constante dos autos. II. No caso, ainda que se tenha reconhecido a confissão ficta da parte reclamante, decorrente do não comparecimento à audiência, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamada é apenas relativa, de modo que não impede a consideração da prova pré-constituída. III. Observa-se, sob outra perspectiva, que não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente, do que não se trata. Portanto, desnecessária a análise do presente caso à luz dos outros vetores de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
