confissao de divida prescrita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Confissão de dívida prescrita com relação a pessoas físicas. Impossibilidade de inclusão no polo passivo de ação execução de título extrajudicial de devedores reconhecidos em ação monitória. O título executivo formado em ação monitória deve ser executado nos próprios autos da monitória. Decisão mantida. Recurso desprovido

2 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGIBILIDADE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. APONTAMENTO NO SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CREDOR DE PERSEGUIR O RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO EXTRAJUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA OU VEXATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Dívida prescrita. Prescrição que não implica em extinção da dívida, mas sim do direito do credor à cobrança pela via judicial, ficando a pretensão restrita a medidas extrajudiciais. CDC, art. 42, caput. Plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿ que se destina à composição de dívidas, negativadas ou atrasadas. Dados que são disponibilizados apenas ao próprio devedor, mediante consulta privada. Informações lançadas que não importam em negativação ou diminuição da pontuação no Serasa Score, tampouco caracterizam cobrança coercitiva. Lei 12.141/2011 que reconhece a validade do Cadastro positivo como forma de propiciar a concessão de crédito, a renegociação de dívidas por meio de descontos oferecidos pelas empresas parceiras, facilitando a quitação do débito. Tentativa do credor de satisfação do crédito através da plataforma, mediante pagamento voluntário, que não configura qualquer ilícito, posto que incapaz de expor o consumidor à situação aviltante. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de dívida prescrita da plataforma «Serasa Limpa Nome". ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de dívida prescrita da plataforma «Serasa Limpa Nome". ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.264 DO STJ. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. APLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO ALEGADA NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Desse modo, ainda que a prescrição só tenha sido suscitada nas razões de apelação, não há que se falar em não conhecimento do recurso por inovação recursal. ... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DÍVIDA PRESCRITA. IRRELEVÂNCIA.

Constituem requisitos essenciais para a concessão do provimento judicial ora apreciado: a) manifestação de vontade por meio de instrumento escrito; b) ausência de cláusula contratual de arrependimento; c) comprovação da quitação da dívida contraída pelo promitente comprador. - Ausentes os requisitos necessários à concessão da adjudicação compulsória, em especial a prova do pagamento, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - A teor do entendimento do STJ, a prescrição da dívida não autoriza a adjudicação compulsória pelo comprador, uma vez que apenas atinge o direito à reparação sem tornar inexistente o débito.... (Continua)

9 - TJMG AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DÍVIDA PRESCRITA. IRRELEVÂNCIA.

Constituem requisitos essenciais para a concessão do provimento judicial ora apreciado: a) manifestação de vontade por meio de instrumento escrito; b) ausência de cláusula contratual de arrependimento; c) comprovação da quitação da dívida contraída pelo promitente comprador. - Ausentes os requisitos necessários à concessão da adjudicação compulsória, em especial a prova do pagamento, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - A teor do entendimento do STJ, a prescrição da dívida não autoriza a adjudicação compulsória pelo comprador, uma vez que apenas atinge o direito à reparação sem tornar inexistente o débito.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. ANOTAÇÃO ¿SERASA LIMPA NOME¿. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DAS ANOTAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer de limpar as anotações junto ao SERASA LIMPA NOME. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem que fosse interposto recurso contra a r. decisão de primeiro grau - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Procuração - Assinatura digital sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) - Indispensabilidade, a teor do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2 de 24/08/2001 - Determinação de emenda não atendida - Sentença de extinção mantida - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência da autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Justiça gratuita. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Presença de elementos que evidenciam a possibilidade de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Desnecessidade de juntada de comprovante de residência atualizado. Mérito que não foi analisado pelo juízo a quo. Matéria que está afetada pelo julgamento do Tema 1264 do STJ. Decisão reformada. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, com determinação... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. CONSULTA PRIVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Apelação interposta por consumidor de sentença que julgou procedente o pedido de indenização a título de danos morais em valor aquém do pleiteado pelo autor, motivo de sua irresignação. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - O autor descumpriu a decisão anteriormente proferida, que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Autor que descumpriu a decisão anteriormente proferida, que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora de que não tinha condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - O Juízo da causa determinou ao autor a apresentação de documentos complementares para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse pretendida - Ademais, a movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, é incompatível com a condição de necessitada, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento do pedido mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)