Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Procuração - Assinatura digital sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) - Indispensabilidade, a teor do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2 de 24/08/2001 - Determinação de emenda não atendida - Sentença de extinção mantida - Recurso parcialmente provido.... (Continua)