Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de dívida prescrita da plataforma «Serasa Limpa Nome". ... ()
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