Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DÍVIDA PRESCRITA. IRRELEVÂNCIA.

Constituem requisitos essenciais para a concessão do provimento judicial ora apreciado: a) manifestação de vontade por meio de instrumento escrito; b) ausência de cláusula contratual de arrependimento; c) comprovação da quitação da dívida contraída pelo promitente comprador. - Ausentes os requisitos necessários à concessão da adjudicação compulsória, em especial a prova do pagamento, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - A teor do entendimento do STJ, a prescrição da dívida não autoriza a adjudicação compulsória pelo comprador, uma vez que apenas atinge o direito à reparação sem tornar inexistente o débito.... (Continua)