condutor nao habilitado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Penalidade. CTB, art. 164. Condução de veículo. Condutor inabilitado. Carteira nacional de habilitação. Inexistência. Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo. Infração de trânsito. Condutor não habilitado. Responsabilidade do proprietário limitada ao CTB, art. 164.

«Imputadas, in casu, ao proprietário do veículo, duas penalidades por conduzir veículo sem habilitação e por permitir que pessoa não habilitada o conduzisse. As circunstâncias se eliminam por si sós; como diria o Conselheiro Acácio, se o proprietário permitiu que pessoa não habilitada conduzisse o veículo, é porque não o estava conduzindo. Por isso que não responde pela infração do CTB, art. 162, I; responde, isto sim, pela do artigo 164 do mesmo diploma legal. Apelos desprovidos. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS Trânsito. Ação de anulação de ato administrativo. Infração de trânsito. Condutor não habilitado. Responsabilidade do proprietário limitada ao CTB, art. 164. CTB, art. 162, I.

«Imputadas, «in casu, ao proprietário do veículo, duas penalidades - por conduzir veículo sem habilitação e por permitir que pessoa não habilitada o conduzisse. As circunstâncias se eliminam por si sós; como diria o Conselheiro Acácio, se o proprietário permitiu que pessoa não habilitada conduzisse o veículo, é porque não o estava conduzindo. Por isso que não responde pela infração do CTB, art. 162, I; responde, isto sim, pela do CTB, art. 164.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Condutor não habilitado. Atropelamento. Fato de terceiro. Caracterização. Nexo causal. Ausência. Dever de indenizar. Não configuração. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atropelamento por condutor não habilitado. Pretensão à responsabilização do estado. Inexistência de nexo causal. Tratando-se de ato imputado ao estado por falha do serviço, o dever de indenizar deve ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público. O fato de o autor ter sido vítima de atropelamento por condutor de veículo não habilitado não enseja responsabilidade do estado, por suposta falta de fiscalização e policiamento. Inexistência de liame causal entre a ação estatal e ocorrência do evento danoso. Fato de terceiro que elide o dever de indenizar. Impossibilidade de se atribuir ao estado o dever de segurador universal, para coibir todas as práticas ilícitas ocorridas no âmbito de sua circunscrição territorial. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Condutor não habilitado e embriagado. Atropelamento seguido de morte. Automóvel retirado da esfera do seu proprietário furtivamente pelo motorista causador do evento. Manifesta culpa do condutor pelo acontecido, bem como do corréu pela guarda da coisa ante sua negligência e desídia. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Ação procedente. Recurso desprovido.

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR NÃO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado pelo magistrado, com base na suficiência da prova documental para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal estadual distribuída antes da revogação da Resolução 12/2009. STJ. Entrega de veículo a condutor não habilitado. CTB, art. 310, CTB (Lei 9.503/97) . Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da ocorrência de lesão ou de exposição a perigo de dano.

«1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... (Continua)

7 - TJRJ Seguro de veículo. Automóvel. Acidente de trânsito. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenizatória. Condutor não habilitado. Cláusula limitativa de direito. Possibilidade. Observância dos requisitos do CPC/1973. CCB/2002, art. 760. CCB, art. 1.434. CDC, art. 54.

«A questão nodal da controvérsia cinge-se a determinar, no caso concreto, a incidência da cláusula contratual que afasta o pagamento do seguro no caso do veículo segurado ser dirigido por pessoa sem habilitação para conduzi-lo. Primeiramente, necessário destacar a validade da cláusula contratual, que em contrato de seguro limita os direitos do segurado desde que esta esteja em destaque e sejam claras, permitindo imediata compreensão. CDC, art. 54, § 4º. O contrato em comento observou tais requisitos. Desta forma, tendo o autor assinado o contrato, aceitando as condições e não se constatando abusividade, válida a cláusula que limita o reembolso. Destaque-se, ainda, que em se tratando de contrato de seguro, possível a instituição de cláusulas limitativas de risco, com intuito de garantir o equilíbrio contratual. Alega o autor, ora apelado, não ter emprestado o veículo segurado ao sobrinho, que acabou vitimado no sinistro, tendo este levado o automóvel sem sua autorização em conduta que denomina de «furto, não incidindo a limitação contratual no caso concreto. Tais fatos, entretanto, não restaram comprovados nos autos. As testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos narrados na inicial, limitando-se a relatar o comentário que ouviram de outras pessoas. O único fato incontroverso narrado pelas partes é a ocorrência do sinistro e que, no momento deste, o automóvel era dirigido pelo sobrinho do autor, que não possuía habilitação para conduzir veículo automotor. Assim, patente a incidência da cláusula limitativa do direito do segurado, não sendo possível impor à seguradora o pagamento da indenização.... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal estadual. Resolução 12/2009. STJ. Entrega de veículo a condutor não habilitado. CTB, art. 310 (Lei 9.503/1997) . Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da ocorrência de lesão ou de exposição a perigo de dano.

«1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... (Continua)

9 - TJRS HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUTOR NÃO HABILITADO QUE ATROPELOU DUAS CRIANÇAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

1. Os elementos colhidos nos autos são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para indicar a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), visto que o paciente foi pronunciado pelo Juízo de origem como incurso nas sanções do art. 121, caput (Fato 1), e do art. 121, § 2º, IX, c/c art. 14, II (Fato 2), ambos do CP, para o fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR NÃO HABILITADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR NÃO HABILITADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Nadson Coelho dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses e 10 dias, por infração aos arts. 303, caput, c/c 302, §1º, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária equivalente a cinco salários-mínimos em favor da vítima. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base, a aplicação da majorante pelo fato de não possuir habilitação no patamar mínimo e a diminuição do valor da prestação pecuniária. ... (Continua)

12 - STJ Criminal. Recurso especial. Dirigir veículo sem habilitação gerando perigo de dano. Absolvição. Condutor habilitado. Exame médico vencido. Atipicidade. Recurso desprovido.

I - Hipótese em que o réu foi absolvido, ao fundamento de que o ato de conduzir veículo automotor com carteira de habilitação vencida não constitui a conduta tipificada no CTB, art. 309.... (Continua)

13 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão-caçamba com motocicleta. Invasão da pista contrária. Imprudência. Condutor não habilitado. Responsabilidade solidária do proprietário do caminhão. Culpa in eligendo e vigilando. Indenização por danos morais reduzida. Sentença parcialmente reformada. à unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao apelo.

«1. PRELIMENAIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Deferido o pedido de gratuidade da justiça em face da juntada de DECLARAÇÃO DE POBREZA de fls 225. Recebido o Apelo independente do referido preparo, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO.

Recurso da defesa. Pedido de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória. Alternativamente, bate-se pela desclassificação para dano simples. Materialidade e autoria comprovadas apenas em relação ao delito de trânsito. Condutor não habilitado e que, ao tentar fugir da ação policial, gerou perigo de dano. Declarações seguras dos policiais civis. Absolvição em relação aos delitos de dano e desobediência. Ausência de dolo quanto ao primeiro. A intenção do acusado era, em verdade, evadir-se da ação policial, e não lançar a sua moto contra viatura descaracterizada. Crime de desobediência inexistente. O CTB, art. 195 considera infração grave a ação de desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, punindo-a com multa. Estipulando-se sanção pecuniária para o caso de descumprimento da ordem, a lei dá ao destinatário desta a possibilidade de submeter-se a tal pena, sem incidir em crime de desobediência. Modificação da pena-base do crime remanescente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Deficiente físico. Detran. Imposição de restrição. Descabimento. Veículo. Adaptação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Renovação de cnh. Portador de necessidades especiais desde a infância. Condutor habilitado há anos. Laudo pericial atestando sua capacidade para dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação. Afastamento das restrições impostas pelo detran neste sentido.

«Tratando-se de condutor habilitado há mais de 15 anos na categoria 'B', com seqüela de paralisia obstétrica no braço direito, havendo laudo pericial atestando a conservação de sua capacidade de dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação veicular, não se mostra razoável a restrição efetuada na sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH quando do processamento da renovação desta, observada a circunstância fática evidenciada nos autos. Precedentes do TJRGS. ... (Continua)

16 - TJDF PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (LEI 9.503/1997, art. 309). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. TESTE DO ETILÔMETRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DANO CONCRETO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Conforme remansosa jurisprudência, os depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, a narrativa das testemunhas policiais está respaldada nos demais elementos de convicção constantes dos autos, merecendo, portanto, credibilidade. ... (Continua)

17 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de Habilitação. Apurando policiais militares que atenderam ocorrência de colisão de motocicleta com muro que seu condutor não era habilitado bem como que apresentava sinais de embriaguez, confirmada por médico legista que indicou proferir o acusado palavras desconexas evidenciando alteração da psicomotricidade, inadmissível o decreto absolutório, evidenciadas as práticas ilícitas. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a prestação pecuniária.

18 - TJSP Seguro. Facultativo. Veículo automotor. Contratação sob a modalidade perfil, da qual o segurado constou como principal condutor. Negativa do pagamento da indenização, sob o fundamento de que o segurado teria prestado declaração falsa. Inadmissibilidade. Veículo conduzido pelo filho do segurado, devidamente habilitado. Exigência do perfil para quantificar o valor do prêmio que não exclui a possibilidade de ceder o veículo para terceiro condutor. Agravamento do risco não demonstrado. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Recurso desprovido.

19 - TJSP Embargos de declaração desafiando acórdão que mantreve remoção de inventariante, por desídia comprovada, com alteração do substituto (ao invés de dativo, o credor habilitado). Herdeiros que pretendem provar o desacerto, sem fatos ou provas novas. Inadmissibilidade. O voto condutor não apresenta dúvidas, omissões ou contradições. Embargos rejeitados

20 - TJDF ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. HABILITAÇÃO DE CONDUTOR ESTRANGEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)