condutor de motocicleta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro Ementa: MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro a imposição de multa por infração cometida por condutor de motocicleta de placa HFL 9199. 3. No caso em concreto, os contratempos para regularização da multa geraram danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TST AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO CONDUTOR DE MOTOCICLETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PORTARIA MTE Nº1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . NÃO PROVIMENTO.

Ainda que não demonstrada a transcendência jurídica, equivocadamente reconhecida na decisão agravada, subsiste a transcendência política, pois evidenciado que o acórdão regional está em nítido confronto com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Desse modo, mantido o reconhecimento da transcendência da causa, o mérito da demanda revelou que a conclusão jurídica a que chegou o Tribunal Regional, no sentido de que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, mesmo sendo empregado condutor de motocicleta, violou o art. 193, §4º, da CLT, porquanto a Portaria 5/2015, além de revogar a Portaria 1.930/2014, restabeleceu os efeitos da Portaria 1.565/2014, reconhecendo o direito dos empregados condutores de motocicletas ao recebimento do adicional de periculosidade, exceto em relação às reclamadas associadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e os confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TAMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta. Desatenção do trajeto para dialogar com a garupa, sua namorada. Perda do controle do veículo e morte desta. Culpa caracterizada. CTB, art. 302.

«Age com manifesta culpa o condutor de motocicleta que desvia a atenção do trajeto para dialogar com a pessoa que transportava na garupa, vindo a perder o controle do veículo e provocar no passageiro lesões suficientes para causar-lhe a morte.... (Continua)

4 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lesão corporal. Condutor de motocicleta que após ingerir bebida alcoólica empinando o veículo, vem a atingir a vítima, causando-lhe lesões corporais. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DE MOTOCICLETA ATINGIDO POR FIO SOLTO NA VIA - ALEGAÇÃO DE QUE A FIAÇÃO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE PERTENCE À RÉ - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DA RÉ - DANOS NA MOTOCICLETA E APARELHO CELULAR COMPROVADOS PELOS ORÇAMENTOS JUNTADOS - COMPRA DE MEDICAMENTO EM RAZÃO DAS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA ADEQUADA - LUCRO CESSANTE NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC não configurada. Acidente de trânsito. Óbito do condutor de motocicleta que colidiu com caminhão. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ação de reparação de danos. Condutor de motocicleta que abalroa traseira de caminhão. Presunção de culpa do motorista que bate atrás não elidida. Necessidade de observância quanto à distância de segurança em relação ao automóvel que trafega à sua frente. Prova. Ônus. Não desincumbência pelas autoras. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Administrativo e direito civil. Responsabilidade civil do estado. Buracos na via pública. Falecimento de condutor de motocicleta. Indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros. Ilegitimidade ativa do espólio. Precedente da Corte Especial. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O espólio não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros em decorrência do óbito de seu genitor. Precedente: EREsp 1.292.983/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/8/2013, DJe 12/8/2013. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com viatura da PolíciaMilitar. Evento danoso causado por condutor de motocicleta sem placas, ao empreender fuga de bloqueio policial. Ingresso do veículo particular pela contramão de direção, colidindo de frente com o veículo oficial. Conduta culposa, na modalidade imprudência, evidenciada. Dever de reparar o dano. Alegações, em reconvenção, de velocidade excessiva da viatura oficial e de alteração do local dos fatos pela polícia militar carentes de comprovação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que teria se acidentado em razão da alegada existência de pedregulhos que causaram derrapagem. Pedido parcialmente procedente. Faute du servisse, não caracterizado. Existência de pedregulhos na via não demonstrada. Nexo causal existente entre o evento danoso e a falta de serviço de responsabilidade da municipalidade não caracterizado. Responsabilidade afastada. Recurso da municipalidade provido, prejudicado o do requerente. Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade de Nova Odessa, prejudicado o do requerente.

11 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Motocicleta. Óbito. Habilitação. Falta. Seguro. Indenização. Negativa. Descabimento. Agravamento do risco. Não configuração. Cláusula contratual. Sentido amplo. Compreensão exata. Inviabilidade. Cláusula excludente. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta. Negativa de cobertura. Motorista sem habilitação. Agravamento do risco não demonstrado. Cláusula com redação muito ampla, favorável à companhia. CDC. CPC/1973, art. 333, II. Cobertura devida. Abalo moral não configurado. Recurso provido em parte.

«Não tendo a seguradora se desincumbido de provar o fato impeditivo do direito buscado pelos autores, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, II, do diploma processual, deve pagar a indenização securitária a que se obrigou, sobretudo quando a cláusula restritiva é de redação muito ampla, dificultando a compreensão objetiva pelo contratante, de maneira a favorecer a companhia seguradora. Inexistentes requisitos para configuração de dano moral indenizável. Proveram o apelo, em parte. Unânime.... (Continua)

12 - TJSP Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de internet, causando sua queda do veículo. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva entrosa-se ao mérito. Motorista atingido no pescoço por fio (cabo de internet) pendurado indevidamente na via pública. Queda que provocou ferimentos no pescoço e escoriações no corpo, além de danos materiais na motocicleta. Responsabilidade civil da empresa proprietária do cabeamento. Dinâmica do acidente e danos da motocicleta demonstrados. Pagamento do quanto necessário para efetuar os reparos na motocicleta. Orçamento de menor valor. Danos morais. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pelo autor, consubstanciada em queda de motocicleta em virtude de fiação má conservada em via pública, caracterizando intensa dor e abalo moral, suficiente para macular seus direitos de personalidade. Indenização fixada no total de R$ 20.000,00. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00 e para os danos estéticos R$ 5.000,00, perfazendo o montante indenizatório R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso das rés parcialmente provido.

13 - TJSP INDENIZATÓRIA - - Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de fibra óptica solto na via, causando sua queda do veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial cabimento - Ausência de demonstração de responsabilidade da requerida Aguiari, pois não logrou o autor demonstrar que o fio solto que provocou o acidente era de titularidade da requerida - Não Ementa: INDENIZATÓRIA - - Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de fibra óptica solto na via, causando sua queda do veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial cabimento - Ausência de demonstração de responsabilidade da requerida Aguiari, pois não logrou o autor demonstrar que o fio solto que provocou o acidente era de titularidade da requerida - Não comprovação do nexo causal que impede a responsabilização desta ré - Comprovação, no entanto, da responsabilidade civil da requerida ENERGISA - Requerida que é concessionária prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica - Dever da detentora da infraestrutura objeto de compartilhamento de efetivar fiscalização daqueles que utilizam da respectiva rede (ocupantes) - Inteligência do art. 6, §1º, e art. 18, II, da Resolução Normativa ANEEL 1.044 de 2022 - Falha no dever de fiscalização da rede, já que cabo de titularidade de ocupante provocou o acidente - Responsabilidade objetiva da concessionária, ex vi da CF/88, art. 37, § 6º - Danos materiais bem demonstrados - Danos morais que decorrem dos próprios fatos, observando-se que o autor ficou afastado do trabalho por largo período e precisou realizar duas cirurgias - Modificação da sentença para condenar a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos - Recurso parcialmente acolhido.

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - DEMANDA AJUIZADA PELA PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA CONTRA AMBOS OS CONDUTORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONTRA O MOTOCICLISTA E DE PROCEDÊNCIA CONTRA O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - INCONFORMISMO DA PASSAGEIRA LIMITADO AO VALOR DOS DANOS - INCONFORMISMO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - 1.

Caso em que se discute de quem foi a culpa na causação dos danos suportados pela vítima, que viajava como passageira de motocicleta - 2. Demanda que foi proposta contra o motociclista e contra o condutor do automóvel, ambos os veículos envolvidos no acidente - 3. Petição inicial que não descreve a conduta culposa do motociclista - 4. Condutores que apresentam versões antagônicas, cada um atribuindo ao outro a culpa pelo evento danoso - 5. Sentença que deu pela improcedência da ação contra o motociclista, por ausência de culpa, e condenou o motorista do automóvel e o proprietário do bem - 6. Recurso da autora que não impugna a absolvição do motociclista. Matéria devolvida que, no campo da culpa, limita-se à condenação do condutor do automóvel - 7. Inexistência de prova idônea a configurar a culpa do condutor do automóvel. Boletim de Ocorrência lavrado pelo Policial Militar que compareceu ao local, ouviu as partes e examinou os vestígios, onde consta a regularidade da manobra de transição de faixa pelo condutor do automóvel e a colisão da motocicleta contra a traseira do automóvel. Prova testemunhal inconsistente e que não serviu para elucidar a controvérsia - 8. Reforma parcial da sentença, para se julgar improcedente a demanda também contra os corréus, prejudicado o recurso da autora, que visava ampliar a indenização - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito. O autor, condutor de motocicleta, pleiteia a reforma da sentença para incluir a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. O réu, por sua vez, busca a improcedência total da ação, sustentando inexistência de culpa pelo acidente. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta surpreendido por travessia de cavalo que invadiu avenida municipal, terminando por atropelar o semovente. Município de Ribeirão Preto. Alegação de responsabilidade da municipalidade por tais fatos, a quem cabe o dever de fiscalizar e vigiar animais soltos nas vias públicas. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Desacolhimento. Ausência de comprovação de falha do serviço, ou descumprimento «in concreto do dever de atuação do Poder Público. Inexistência de prova a respeito das circunstâncias do acidente ou se este ocorreu na vizinhança de alguma propriedade onde existisse criação de equinos. Responsabilidade exclusiva do dono do animal. CCB, art. 936. Invocação da responsabilidade civil do Estado ante a não identificação do proprietário do animal. Impossibilidade. Recurso oficial, considerado interposto, e apelação do Município, acolhidos para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso do autor.

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Pedido de indenização por danos materiais e danos morais decorrentes de acidente trânsito que vitimou fatalmente o condutor de motocicleta em razão de falhas na pista - Acidente de trânsito - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Condutor recém habilitado que conduzia veículo sob estado de embriaguez - Imprudência e imperícia caracterizadas na espécie - Culpa exclusiva da vítima - Não configuração de responsabilidade civil do Estado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL COM USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O TRT

manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão da reclamante de recebimento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, sob o fundamento de que se trata de acidente de percurso, não tendo a empresa recorrida participação em seu acontecimento. No caso em análise, a reclamante se deslocava no trânsito com motocicleta, a serviço da reclamada, quando sofreu acidente motociclístico. Em circunstâncias como a delineada no acórdão do Tribunal Regional, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a atividade exercida com uso de motocicleta atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 927. Isso porque indubitavelmente o condutor de motocicleta está mais sujeito a acidentes do que o motorista dos demais veículos automotores urbanos, conforme periculosidade já reconhecida pelo § 4º do CLT, art. 193, razão pela qual se justifica plenamente a responsabilização objetiva da reclamada ante o acidente decorrente do exercício de atividade de risco exercida pela reclamante. Eximir a reclamada de responsabilidade, nesse contexto, equivaleria transferir ao trabalhador o risco da sua atividade econômica, o que não se coaduna com o disposto no CLT, art. 2º. Nesses termos, ao afastar a responsabilidade da empregadora, mesmo diante do exercício de atividade de risco pela reclamante, a Corte regional decidiu em desacordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior e em afronta ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta que trafegava em «corredor de veículos e automóvel cuja porta é aberta de inopino pelo motorista. Lesões corporais. Dano moral configurado.

«1. Ação ajuizada em 14/10/2005. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Motocicleta que fez ultrapassagem em velocidade na contramão, atingindo veículo em tráfego regular - Depoimentos e testemunhas que não elidem a responsabilidade do condutor da motocicleta, que, inclusive, usava calçado impróprio para a direção de motocicleta - Laudo pericial que confirma a culpa da motociclista - Sentença mantida - Verba honorária majorada para R$2.500,00, respeitada a concessão do benefício da justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso não provido

21 - TJSP Ação de reparação de danos materiais - Colisão de motocicleta com viatura da Guarda Municipal - Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor da motocicleta - Valor da reparação que deve observar o orçamento com valor total menor - Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - VEÍCULO QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito, age com manifesta culpa o condutor de motocicleta que trafega na contramão de direção em via de mão dupla e se choca frontalmente com automóvel que transita regularmente em sua mão de direção - 2. Alegação de excesso de velocidade do automóvel que não foi provada - 3. Alegação de necessidade de se fazer desvio de terceiro veículo e invadir a contramão que não foi objeto de prova quanto às circunstâncias de tal fato extraordinário - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Conduta culposa reconhecida pelo condutor da motocicleta. Conduta imprudente. Responsabilidade civil subjetiva caracterizada. Danos materiais caracterizados. Sentença mantida. Recurso Improvido.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA ATRÁS. CTB, art. 29, II. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que o autor, condutor de motocicleta, foi o único responsável pelo acidente ao não observar a distância de segurança e colidir contra a traseira do veículo da ré, que se encontrava parado na Rodovia dos Imigrantes. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que adentrou rodovia e colidiu com motocicleta que trafegava na mesma. Ingresso na rodovia sem tomar as devidas cautelas. Culpa do condutor do automóvel. Velocidade exigida no local, entretanto, não respeitada pelo condutor da motocicleta. Imprudência de ambas as partes. Culpa concorrente caracterizada. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o recurso adesivo do autor.

26 - TJSP Código de Trânsito Brasileiro - Homicídio culposo - Motocicleta que, em rodovia, realiza manobra perigosa, em velocidade excessiva, com incursão na contramão de direção, interceptando trajetória de motocicleta que se aproxima em sentido contrário - Imprudência do condutor e, de certa forma, imperícia, pela falta de habilitação e por retardo na percepção - Embriaguez da vítima que não exclui a culpa do condutor - Perícia e testemunhos harmônicos, no que de essencial, e concludentes - Comprovação da culpa do agente.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - 1.

Para que haja a configuração do dever de indenização por danos morais e materiais, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o ato ilícito imputado à requerida, o que não se verifica no caso em tela, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 2. Estando o condutor de motocicleta em velocidade incompatível com o local e não observando que outro veículo já se encontrava atravessando cruzamento no qual colidiram, fica evidenciada sua responsabilidade pelo acidente.... (Continua)

28 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito - Colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e caminhão da empresa ré - Sentença de improcedência do pedido indenizatório - Inexistência de prova de ato ilícito culposo por parte do condutor do caminhão que justificasse a responsabilização da empregadora, proprietária do veículo - Preferência de circulação do caminhão na rodovia - Condutor da motocicleta que deveria ter aguardado a passagem - Ausência de participação do condutor no acidente - Manutenção da sentença - Recurso de apelação do autor negado - Majoração dos honorários advocatícios.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Veículo rebocado por outro por meio de corda. Colisão com motocicleta que trafegava por via preferencial. Evento danoso ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo que exercia o reboque e do condutor do veículo rebocado. Montante indenizatório devido correspondente ao valor comprovadamente gasto com o conserto da motocicleta. Indenização por depreciação do veículo indevida. Recurso dos réus não provido e adesivo do autor provido em parte.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta e carro. Mudança brusca de posição imputada ao condutor do veículo como causa determinante do acidente. Testemunhas que, no entanto, relatam que a manobra de ultrapassagem efetuada pelo condutor da motocicleta deu causa ao acidente. Fluxo de trânsito nas duas mãos de direção. Motocicleta que trafegava pelo corredor no momento da ultrapassagem. Situação de perigo criada pelo autor. Prova de culpa do réu. Ausência. Incongruências apontadas não elucidadas pelas provas produzidas. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com motocicleta. Condutor sem habilitação e na contramão. Culpa do motorista configurada. Solidariedade do proprietário e do condutor caracterizada. Indenizações por dano material e moral mantidas. Recursos não providos.

32 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Ingresso em via preferencial sem adotar as cautelas necessárias. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Eventual excesso de velocidade da motocicleta. Irrelevância. Reparação dos danos devida. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Art. 310 do Código de Transito Brasileiro - Prova de autoria e materialidade presentes - Provas denotam que o genitor entregou motocicleta ao filho, sabendo que este não era habilitado para a condução de veículo automotor - O fato de o condutor ser surpreendido apenas empurrando a motocicleta no instante em que foi abordado pelos policiais, não torna o fato atípico, posto que o flagrante ocorreu Ementa: Art. 310 do Código de Transito Brasileiro - Prova de autoria e materialidade presentes - Provas denotam que o genitor entregou motocicleta ao filho, sabendo que este não era habilitado para a condução de veículo automotor - O fato de o condutor ser surpreendido apenas empurrando a motocicleta no instante em que foi abordado pelos policiais, não torna o fato atípico, posto que o flagrante ocorreu logo em seguida ao cometimento do ilícito. A motocicleta era empurrada em direção ao posto de gasolina em decorrência de pane seca. Ademais, consoante depoimentos, apurou-se que o condutor utilizava-se constantemente a motocicleta para o trabalho - Caracterização do dolo específico - Pena bem dosada - Manutenção integral da sentença de 01º grau

35 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local da ocorrência impedindo a apreensão da motocicleta 4. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso não provido.

36 - TJSP Apelação Cível Responsabilidade Civil.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE MOTOCICLETA. QUEBRA-MOLAS RECÉM-INSTALADO. SINALIZAÇÃO ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO OU DE ALERTAS. IMPERÍCIA DO CONDUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos em razão de acidente em quebra-molas recém-instalado. A prova dos autos demonstra que a sinalização foi implementada em prazo adequado, afastando a responsabilidade estatal. A dinâmica do acidente revela que o evento decorreu de imperícia ou imprudência do condutor da motocicleta. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a ausência de sinalização ou irregularidade na instalação do quebra-molas. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

38 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO MOTORISTA.

Pretensão à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo com morte do condutor de motocicleta. Pretensão fundada em responsabilidade civil objetiva do Estado e subjetiva do condutor do ônibus envolvido no acidente. Pedido improcedente. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito, por culpa exclusiva do condutor do automóvel. 3. Danos materiais e morais devidamente comprovados. Valor do reparo da motocicleta que deve sofrer limitação da Tabela Fipe à época do acidente. 4. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 ao autor. 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação proposta pela associação automotiva contra o proprietário da motocicleta, por acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado. No acidente, o apelado adentrou na via sem respeitar a preferência, colidindo com o automóvel segurado. Pleito recursal limitou-se à alegação de responsabilidade solidária do proprietário da motocicleta. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que veio a colidir contra automóvel estacionado no bordo esquerdo da via que realizava manobra para ingresso na faixa de rodagem. A despeito da preferência dos veículos que trafegam pela via (CTB, art. 36), há narrativas divergentes acerca da causa do acidente de trânsito, aduzindo a ré que o autor não observara a distância lateral de segurança e a velocidade adequada, dever que decorre do CTB, art. 29, II. Dinâmica do acidente conjugada à prova testemunhal no sentido de que, conquanto o autor fosse realizar conversão à direita, realizou transposição para a faixa da esquerda a bem de ultrapassar os caminhões estacionados no bordo direito da pista, vindo a atingir o automóvel que manobrava no bordo esquerdo. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FORÇA PROBANTE - CONDUTOR TRAFEGANDO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - COLISÃO CONTRA MOTOCICLETA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

O boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial goza de presunção de fé pública, apenas podendo ser afastada com a produção de prova robusta em sentido contrário. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência do réu comprovada. Desrespeito a placa sinalizadora de parada. Prejuízos causados à integridade física do condutor da motocicleta atingida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre caminhão e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Inquérito policial arquivado porque não constada culpabilidade do condutor do caminhão e constatada embriaguez da vítima. Conjunto probatório acostado aos autos que não evidencia imperícia do motorista do caminhão e que não tenha adotado as devidas cautelar ao proceder manobra de conversão à esquerda para adentrar na avenida. Laudo necroscópico com exame toxicológico que constatou embriaguez (09g/l de sangue) do condutor da motocicleta, vítima fatal e filho dos autores. Motocicleta que colidiu sua parte frontal com a lateral do caminhão, ficando presa e em pé na região das rodas traseiras do caminhão, evidenciando que trafegava em velocidade alta. Perícia no local do acidente que não registrou marcas de frenagem da motocicleta. Imprudência da vítima que conduzia a motocicleta altamente embriagada, sem atenção, discernimento e reflexos. Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Indenizatória. Alegação e omissão específica do ente público municipal. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que, ao fazer uma curva, perdeu o controle do veículo que conduzia arremessando-o contra uma árvore, acarretando a sua morte. O Laudo Técnico de Engenharia concluiu que a baixa qualidade do piso asfáltico da pista de rolamento teria contribuído para o sinistro, já que o selante aplicado em outubro de 2019, propiciava baixa aderência, especialmente, nos dias de chuva. Laudo ancorado em parecer técnico do TCM que, diante dos sucessivos acidentes nos meses de novembro de 2019, ensejou a substituição deste material pelo ente pública municipal. Hipótese de culpa anônima da administração em relação ao seu dever de conservação das vias públicas. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Comprovado o dano e o nexo causal patente o dever de indenizar. Reparação fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença que se mantém. DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COLISÃO EM TREVO DA RODOVIA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS - PAGAMENTO PELO REPARO DA MOTOCICLETA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA - RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - PARCELA ÚNICA - POSSIBILIDADE - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de rodovia, o condutor que invade a via preferencial, sem observar o fluxo de veículos, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro motorista. - 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva do motociclista. - 3. Danos materiais comprovados, decorrentes da gravidade do acidente, que deixou sequelas permanentes, com redução de sua capacidade laborativa em 35%. - 4. Possibilidade de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, conforme previsão legal. - 5. Motociclista que se encontrava empregado à época do sinistro, devendo sua remuneração servir de base de cálculo da pensão. - 6. Danos morais fixados em R$20.000,00. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre motocicleta e automóvel. Culpa do condutor do carro pelo evento danoso. Ausência de comprovação. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O PONTO DE IMPACTO DA MOTOCICLETA, CONDUZIDA PELO AUTOR COM O ÔNIBUS FOI NA SUA PARTE LATERAL TRASEIRA, INFERINDO-SE QUE O ÔNIBUS JÁ SE ENCONTRAVA TERMINANDO A TRAVESSIA, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS INDICANDO QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA HOUVESSE SIDO SURPREENDIDO COM A MANOBRA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE POR PARTE DO CONDUTOR DO ÔNIBUS, TAMPOUCO QUE A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA NÃO HOUVESSE SIDO DEVIDAMENTE RESPEITADA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

49 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade exclusiva do condutor da motocicleta por acidente de trânsito ocorrido em 17/11/2018, envolvendo o veículo segurado. No acidente, o apelante adentrou a via sem respeitar a preferência, colidindo frontalmente com o automóvel segurado. Pleito recursal limitou-se à alegação de ausência de responsabilidade ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por ato ilícito c./c. perdas e danos físicos e morais. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou as declarações de ambos os condutores, na qual nenhum deles assumiu a culpa pelo acidente. Pai do autor e proprietário da motocicleta que compareceu ao local do acidente, registrando os policiais que ele adotou tom ameaçador em conversa com o réu. Verossímil que o pagamento pelo réu dos danos da motocicleta ocorreu após cobranças agressivas da família do autor. Motocicleta que seguia pela via/rodovia principal com três faixas de rolamento. Réu que seguia por via transversal com sinalização «pare horizontal para adentrar no retorno/rotatória do lado oposto da via principal. Testemunha que seguia em motocicleta cem metros atrás da motocicleta do autor, viu o veículo cruzar a via, mas apenas escutou o barulho da colisão, nada afirmando sobre o réu não ter procedido a devida parada antes do cruzamento. Réu que em depoimento pessoal afirmou que havia parado na sinalização e cruzou quando não havia veículo, ocorrendo a colisão quando já estava na rotatória/retorno. Autor que, em depoimento pessoal, afirmou que também ia acessar o retorno/rotatória, fazendo a mesma curva que o réu, mas não conseguiu fazer a curva porque sua moto estava pesada. Fotos que demonstram que o veículo e motocicleta estava no início do retorno/rotatória, com danos na lateral esquerda do veículo e na lateral direita da motocicleta. Colisão lateral entre os veículos que ocorreu devido a perda de controle do motociclista que não conseguiu fazer a curva ao lado do veículo, com ele colidindo. Perda do domínio da motocicleta por seu condutor. Infringência ao CTB, art. 28. Culpa exclusiva do autor. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO