Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crimes de desobediência e resistência- Fuga consciente de viatura policial que sinaliza ao condutor de motocicleta com escapamento «aberto a necessidade de ser abordado- Fundamento fático razoável- Fuga ainda que breve caracterizadora do ilícito penal- Pena estabelecida no patamar mínimo de 15 dias de detenção em regime prisional aberto e pagamento de 10 dias-multa calculados no piso- art. 330 do CP- Substituição e «sursis inviáveis por constituírem «benefício mais gravoso ao apelante- Crime de resistência de duvidosa caracterização- Apelante que afirma ter sido espancado com cacetete após atender a ordem de parada e ser derrubado por intencional golpe com a porta da viatura policial arremessada contra a motocicleta já parada no acostamento- Fotografias ilustrativas de ferimentos de natureza contundente com «desenho dos golpes assim sofridos- Resistência duvidosa- Crime previsto no CP, art. 329 não reconhecido- Absolvição calcada no art. 386, VII, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte