1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DANOS MORAIS.
1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O TRANSPORTE DE PESSOAS ESTÁ REGULADO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, A TEOR DO QUE DISPÕE OS arts. 734 E 927, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E O CDC, art. 14, § 1º. ... ()
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2 - TST Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Raios solares e condições climáticas adversas. Decisão em consonância com jurisprudência do TST. Enunciado 292/TST. CLT, art. 195.
«Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao adicional de insalubridade, desde que verificadas, na forma da lei, a existência de condições nocivas.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS DEMONSTRADAS PELA COMPANHIA AÉREA - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS DEMONSTRADAS PELA COMPANHIA AÉREA - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
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5 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Atraso e perda de conexão de voo, alegando-se condições climáticas adversas no aeroporto em que se realizaria a conexão - Atraso de 10 horas na chegada ao destino pelos autores - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Alegação de condições climáticas adversas não comprovadas na hipótese - Falha na prestação de serviços da companhia aérea - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da ré - Inexistência de prova de que a companhia aérea atuou de forma a minimizar as consequências dos transtornos suportados pelos passageiros, pernoitando com filho pequeno no saguão do aeroporto - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*
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6 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por danos morais. Cancelamento e atraso no voo em cerca de 13 horas, sob o fundamento de condições climáticas adversas que sequer restaram demonstradas. Danos morais configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido
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7 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por danos morais. Cancelamento e atraso de 24 horas, sob o fundamento de condições climáticas adversas que não foram demonstradas. Não comprovada a prestação de assistência adequada. Danos morais configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - INTERRUPÇÃO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO DO DIA SEGUINTE - HOSPEDAGEM EM HOTEL - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PARA O AEROPORTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.A interrupção do voo por condições climáticas adversas constitui motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro, nos termos do Lei 7.565/1986, art. 256, § 1º, II. ... ()
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9 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento e atraso no voo de 13 horas, sob o fundamento de condições climáticas adversas que não restaram demonstradas. Danos morais configurados. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido
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10 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por danos morais. Cancelamento e atraso no voo em cerca de 13 horas, sob o fundamento de condições climáticas adversas que sequer restaram demonstradas. Não comprovada a prestação de assistência adequada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Victor Hugo Campos e João Victor Felipe Alves ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra a Gol Linhas Aéreas S/A devido ao cancelamento de voo sem justificativa, resultando em reacomodação com 21 horas de atraso. Alegam falta de assistência material e pleiteiam indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do voo por condições climáticas adversas afasta a responsabilidade da companhia aérea e se há comprovação de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento do voo foi comprovado como decorrente de condições climáticas adversas, caracterizando fortuito externo que exclui a responsabilidade da ré. 4. Não houve comprovação suficiente das despesas alegadas pelos autores, não se configurando dano material indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fortuito externo decorrente de condições climáticas adversas afasta a responsabilidade da companhia aérea. 2. A ausência de comprovação de despesas impede o reconhecimento de danos materiais... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenou a companhia aérea ao pagamento aos danos materiais, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. A parte autora, consumidora, argumenta que o atraso no transporte aéreo, sem fornecimento adequado de assistência material, causou transtornos graves que ultrapassam o mero aborrecimento, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento do dano moral. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Cancelamento de voo nacional - Realocação para voo com 14 horas de diferença do originalmente contratado - Companhia aérea que alega cancelamento de voo por força maior em razão de condições climáticas adversas - Insurgência da autora pretendendo a reforma da r. sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00 - Ausência de prova das condições climáticas adversas - Ausência de provas fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400 da ANAC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$7.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REAPLICAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS IRREGULARIDADES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATA REPROVADA NA REAPLICAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DO CONCURSO PARA POLICIAL PENAL, REGIDO PELO EDITAL 002/2021 DA SEJUSP. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A REPROVAÇÃO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E QUE A BANCA EXAMINADORA TERIA PROMOVIDO MELHORIAS ESTRUTURAIS APÓS SUA REALIZAÇÃO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE NA REAPLICAÇÃO DO TAF QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA PROVA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ALEGADAS PELA CANDIDATA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 632.853 (TEMA 485), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. 4. A REAPLICAÇÃO DO TAF FOI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ABRANGENDO TODOS OS CANDIDATOS, SEM QUE TENHA SIDO APONTADA QUALQUER IRREGULARIDADE ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. 5. A CANDIDATA NÃO COMPROVOU, NOS AUTOS, QUE AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS EFETIVAMENTE COMPROMETERAM SUA PARTICIPAÇÃO NO EXAME, TAMPOUCO QUE HOUVE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CANDIDATOS. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. 6. O EDITAL 002/2021 VEDA EXPRESSA MENTE A REMARCAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA POR CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CANDIDATO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 630.733), QUE NÃO RECONHECE DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DE ETAPAS DO CERTAME POR PROBLEMAS PESSOAIS OU CONDIÇÕES EXTERNAS ADVERSAS. 7. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU A CANDIDATA INAPTA NO EXAME FÍSICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO DOS CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 2. A ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVE SER COMPROVADA PELO CANDIDATO, SOB PENA DE NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO EXAME. 3. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DO TAF QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NEM ILEGALIDADE COMPROVADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, II; CPC/2015, art. 373, I; EDITAL SEJUSP 002/2021, ITEM 13.5. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853 RG (TEMA 485), REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 14.11.2013; STF, RE 630.733, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 20.11.2013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - DEMANDADA QUE ASSIM QUE POSSÍVEL EMBARCOU OS PASSAGEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - RÉ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A INDENIZAR OS CONSUMIDORES PELOS DANOS DECORRENTES DO ATRASO DO VOO - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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16 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. 18 HORAS DE ESPERA SEM PRESTAÇÃO DE QUALQUER SUPORTE MATERIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade vulcânica vinha sendo noticiada há cerca de uma semana, sem adequada prestação de informações prévias aos autores. Auxílio material não prestado. Atraso de cerca de dois dias para chegada ao destino, para muito além do razoável. Danos materiais e morais configurados. Determinação de devolução do valores despendidos a título de passagens aéreas e hotéis. Necessidade de quantificação dos mesmos, quando do início da execução. Danos morais. Fixação mantida no patamar de R$ 8.000,00, ausente recurso da parte autora. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.
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18 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Contratação de transporte aéreo e terrestre e hospedagem em duas cidades em trechos internacionais. Impossibilidade de utilização dos serviços relativos à segunda localidade em virtude de condições climáticas adversas. Pretensão de devolução de percentual do montante pago pelo pacote. Inadmissibilidade. Restituição dos valores pagos pelos serviços não usufruídos, delimitados de forma individualizada. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. CONVENÇÃO DE MONTREAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO QUANTO A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTRANGEIRAS RELATIVAS AO DIREITO AERONÁUTICO, COM PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM AÇÕES ENVOLVENDO DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DO TRANSPORTE INTERNACIONAL. É O QUE SE EXTRAI DAS DECISÕES LANÇADAS NO ARE Acórdão/STF E RE 636.331/ RJ.2. NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, SOB A RELATORIA DO MIN. GILMAR MENDES, RESTOU RESSALVADA, MODO EXPRESSO, A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVAM DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, SENDO INAPLICÁVEIS DITAS DISPOSIÇÕES/LIMITAÇÕES AOS DANOS MORAIS EVENTUALMENTE POSTULADOS PELO CONSUMIDOR. ... ()
