Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Victor Hugo Campos e João Victor Felipe Alves ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra a Gol Linhas Aéreas S/A devido ao cancelamento de voo sem justificativa, resultando em reacomodação com 21 horas de atraso. Alegam falta de assistência material e pleiteiam indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do voo por condições climáticas adversas afasta a responsabilidade da companhia aérea e se há comprovação de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento do voo foi comprovado como decorrente de condições climáticas adversas, caracterizando fortuito externo que exclui a responsabilidade da ré. 4. Não houve comprovação suficiente das despesas alegadas pelos autores, não se configurando dano material indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fortuito externo decorrente de condições climáticas adversas afasta a responsabilidade da companhia aérea. 2. A ausência de comprovação de despesas impede o reconhecimento de danos materiais... (Continua)