Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 

1. CONVENÇÃO DE MONTREAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO QUANTO A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTRANGEIRAS RELATIVAS AO DIREITO AERONÁUTICO, COM PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM AÇÕES ENVOLVENDO DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DO TRANSPORTE INTERNACIONAL. É O QUE SE EXTRAI DAS DECISÕES LANÇADAS NO ARE Acórdão/STF E RE 636.331/ RJ.2. NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, SOB A RELATORIA DO MIN. GILMAR MENDES, RESTOU RESSALVADA, MODO EXPRESSO, A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVAM DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, SENDO INAPLICÁVEIS DITAS DISPOSIÇÕES/LIMITAÇÕES AOS DANOS MORAIS EVENTUALMENTE POSTULADOS PELO CONSUMIDOR. ... (Continua)