concurso publico reserva de vagas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Reserva de vagas. Candidato portador de deficiência física. Certame para provimento de quatro vagas. Proporção da reserva de vagas destinadas a portadores de deficiência que corresponderia, no caso, a dois décimos. Impossibilidade de arredondamento para uma vaga. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-TUTELA DE URGÊNCIA-CONCURSO PÚBLICO- RESERVA DE VAGAS- POSSIBILIDADE- PRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Nos termos do CPC, art. 300, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

3 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas. Deficiente físico. Portador de deficiência. Disciplina e viabilidade. Majoração das percentagens mínima e máximas mediante arredondamentos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

«Por encerrar exceção, a reserva de vagas para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade consideradas as existentes, afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, majorarem-se as percentagens mínira e máxima previstas.... (Continua)

4 - STJ A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Reserva de vagas. Deficiente físico. Fundamento constitucional. Competência do STF. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário - Súmula 126/STJ.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas. Deficiência auditiva unilateral. Enquadramento. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas editalícias. Súmula 454/STF. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

6 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas. Deficientes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria imprescindível uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o reexame do edital do certame, o que é inviável neste momento processual, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais nos limites da lei. Percentual de vagas por localidade. Ausência de contrariedade direta à Constituição da República. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Agravo regimento no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Arredondamento do coeficiente fracionário para o número inteiro subsequente. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o arredondamento do percentual de vagas destinadas aos portadores de deficiência equivaleria a 50% das vagas oferecidas. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Arredondamento do coeficiente fracionário para o primeiro número inteiro subsequente. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu que o arredondamento do percentual de vagas destinadas ao portadores de deficiência equivaleria a 100% das vagas ofertadas. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência física. Caracterização dessa condição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Reserva de vagas para portador de deficiência física. Decreto 3.298/99. Alegação genérica de violação a Lei. Incidência da Súmula 284/supremo tribunal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A alegação de ofensa genérica à Lei, sem a particularização dos dispositivos legais tidos como vulnerados, implica deficiência de fundamentação, fazendo incidir sobre a espécie o verbete da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS. CRITÉRIO FENOTÍPICO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DO TJRS, VISANDO À REINCLUSÃO DO IMPETRANTE NA LISTA DE CANDIDATOS NEGROS DO CONCURSO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, APÓS NÃO HOMOLOGAÇÃO DE SUA AUTODECLARAÇÃO.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Reserva de vagas. Tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do julgamento proferido pela Corte de origem em relação aos requisitos que autorizam a antecipação da tutela exigiria nova análise do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 626.862/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03/03/2015 e AgRg no AREsp 276.338/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2013. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para candidatos que se declarem negros. Fração inferior a um número inteiro. Previsão legal de desprezo da fração quando aplicado o percentual da reserva de vagas para negros e índios. Regra vigente à época do certame. Impossibilidade de arredondamento pra cima. Precedentes.

«1. Pretende o recorrente assumir vaga reservada aos que se declarem negros objeto do Edital 39/2016 - SAD/SEJUSP/AGEPEN, por entender que o desprezo da fração quando o percentual de 10% previsto para candidatos cotistas não atingir um número inteiro fere entendimento do STF e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para deficientes físicos. 5% das vagas devem ser destinadas aos deficientes. CF/88, art. 37, inciso VIII, Lei nº: 7853/89 e Decreto nº: 3298/99. Cálculo da porcentagem resultando em número fracionado. Hipótese que deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente. Segurança concedida. Reconhecimento do direito do apelante à sua nomeação e posse imediata, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos pelo edital. Recurso provido.

16 - STF Constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas à específica concorrência. Estruturação de fase do concurso em duas turmas de formação. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/1999. Especificidades da estrutura do concurso. Irrelevância para a alteração do número total de vagas oferecidas. Modificação do número de vagas reservadas. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 37, II.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu ser plausível o cálculo da quantidade de vagas destinadas à específica concorrência de acordo com o número de turmas do curso de formação. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas. Portadores de deficiência. Ausência. Nulidade. Ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora - SAAE objetivando a anulação e o aditamento do Edital do concurso público 01/2018, com a inclusão de reserva de 5% das vagas para pessoas portadoras de deficiência. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Reserva de vagas para deficientes físicos. Ampliação do número de vagas previsto no edital. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, malgrado o edital deva ser considerado como a lei que rege o concurso público, eventuais controvérsias acerca de suas disposições não podem ser apreciadas em Recurso Especial, em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.454.645/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 519.412/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014. ... (Continua)

19 - STJ Concurso público. Reserva de vagas para cotistas. Impetração de anterior mandado de segurança. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada operada. Desistência após expirar prazo de validade do certame. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Estevão Santos de Oliveira com o intuito de ver resguardado o direito à nomeação, pela vagas destinadas aos candidatos negros e pardos, decorrente de aprovação em concurso público da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

20 - STF Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.

«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... (Continua)