concurso publico afrodescendentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO EM LISTA ESPECIAL DE AFRODESCENDENTES - INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO SEM SUBMETÊ-LO À LISTA GERAL (AMPLA CONCORRÊNCIA) - SUPOSTA FRAUDE - MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA - ILEGALIDADE -

pretensão mandamental voltada à anulação da exclusão do impetrante da lista de ampla concorrência em concurso público de magistério de ensino médio e fundamental em razão de suposta fraude na sua autodeclaração como afrodescendente - possibilidade - Reconhecimento do direito líquido e certo a obter reinclusão em concurso público promovido pelo Estado de São Paulo, respeitando-se a sua pontuação final dentro da lista geral de ampla concorrência - Eliminação do requerente do certame realizada pela Administração em razão de suposta dissimulação na sua autodeclaração como afrodescendente - Fraude não evidenciada - Candidato que, diante da ausência de adulteração ou má-fé, deve prosseguir no concurso, competindo nas vagas da lista geral (ampla concorrência) - A previsão de reserva de vagas em concurso público para candidatos que se qualifiquem como afrodescendentes funciona como política de ação afirmativa no implemento do direito fundamental à igualdade insculpido no CF/88, art. 5º, caput - Entendimento do Excelso Pretório externalizado no julgamento da ADPF Acórdão/STF - Por conseguinte, tal ferramenta de preservação da igualdade material somente se justifica como forma de inclusão social e não como mais um fonte de segregação - Em prestígio ao princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37, caput) todos os candidatos devem concorrer em igualdade de condições e classificados em lista geral, de acordo o critério de avaliação adotado no certame - Reinclusão do candidato no certame, compondo a lista geral em igualdade de condições com os demais candidatos - Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2016, DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO – EPTC. CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. COTAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS AFRODESCENDENTES. PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 746/2014. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPEITADA A PORCENTAGEM RESERVADA AOS CANDIDATOS AFRODESCENDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA PÚBLICA. COTAS. AFRODESCENDENTES. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de permanência de candidato nas vagas destinadas a pessoas afrodescendentes após reprovação em procedimento de avaliação de heteroidentificação.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA PÚBLICA. COTAS. AFRODESCENDENTES. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. POLÍCIA CIVIL. BANCA EXAMINADORA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de permanência de candidato nas vagas destinadas a pessoas afrodescendentes após reprovação em procedimento de avaliação de heteroidentificação.  ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA PÚBLICA. COTAS. AFRODESCENDENTES. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. CEBRASPE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO QUANTIFICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de permanência de candidato nas vagas destinadas a pessoas afrodescendentes após reprovação em procedimento de avaliação de heteroidentificação. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA PÚBLICA. COTAS. AFRODESCENDENTES. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. CEBRASPE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.

1. Nos casos em que o agravo interno se impõe contra a própria pretensão em curso no agravo de instrumento e, estando o presente processo apto a ser julgado, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, o mérito do agravo de instrumento deve ser, desde logo, submetido a julgamento. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA PÚBLICA. COTAS. AFRODESCENDENTES. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. CEBRASPE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.

1. Nos casos em que o agravo interno se impõe contra a própria pretensão em curso no agravo de instrumento e, estando o presente processo apto a ser julgado, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, o mérito do agravo de instrumento deve ser, desde logo, submetido a julgamento.... (Continua)

8 - STJ Concurso público. Afrodescendentes. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Mandado de segurança. Escola preparatória de cadetes do ar. Vagas reservadas a candidatos negros. Autodeclaração do impetrante não homologada pela comissão de heteroidentificação. Eliminação do certame, inclusive em relação às vagas de ampla concorrência. Aferição de legalidade de cláusulas editalícias pelo poder judiciário. Possibilidade. Caso concreto. Ilegalidade caracterizada. Interpretação sistemática da Lei 12.990/2014, art. 2º, caput, § 3º, c/c o Lei 12.990/2014, art. 3º.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra indigitado ato ilegal atribuído ao Presidente da Comissão de Heteroidentificação Complementar da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), que, no âmbito do processo seletivo destinado ao ingresso naquela instituição militar de ensino, para o ano de 2020, não homologou sua autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda), para fins de concorrer às vagas destinadas a afrodescendentes, eliminando-o do certame, apesar de também ter sido classificado dentro das vagas destinadas à ampla concorrência. ... (Continua)

9 - TJSP Concurso público. Ingresso em curso técnico. Sistema de pontuação acrescida para afrodescendentes e egressos do ensino público. Cumprimento, pela candidata autora, dos requisitos exigidos pela legislação pertinente vigente à época, por ocasião da inscrição no processo seletivo. Inscrição na condição de afrodescendente condicionada, pela norma aplicável, à comprovação da conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio em escola pública. Cumulação dos requisitos (conclusão dos ensinos fundamental e médio na rede pública). Inexigibilidade. Literal alternatividade estabelecida pelos atos normativos que torna ilegal negar-se à autora a pontuação correta e a matrícula. Pedido julgado procedente. Recurso da Fazenda Pública improvido nesse aspecto.

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidata excluída do rol de afrodescendentes. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a candidata não comprovou (1) a alegada falta de qualificação dos membros da Comissão Especial de Verificação da Autodeclaração (2) a suposta ilegalidade do ato de constatação da veracidade da autodeclaração previsto na cláusula 5.5 do Edital do concurso e (3) a invocada inadequação da metodologia utilizada, prevista na cláusula 5.5 do Edital do concurso. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. IMPETRANTE EXCLUÍDA DA LISTA DE CANDIDATOS AFRODESCENDENTES POR NÃO TER APRESENTADO O MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PREENCHIDO. MERA REPETIÇÃO DOS DADOS FORNECIDOS NA INSCRIÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. ATO ANULADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL. EXCLUSÃO DA LISTA DE VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS NEGRAS OU AFRODESCENDENTES. POSSIBILIDADE.

1.Previsão editalícia expressa (item 6.3, c) que imperava envio de foto com aposição de data. Candidata que deixou de enviar material fotográfico com data, em nítido desatendimento aos termos contidos no edital. Exclusão da candidata para concorrer às vagas reservadas às cotas raciais. Ausência de arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia na decisão administrativa. «Cumprimento dos requisitos estabelecidos em Edital, que é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital (STJ, AgInt no AREsp: 1024837 SE 2016/0315078-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019). 2.Candidata que, remanescendo no certame em lista geral, não conquistou pontuação mínima para avançar nas fases ulteriores do concurso. 3.Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Cota racial. Prefeitura Municipal de Piracicaba. Candidata que se inscreveu em concurso público em que se ofereciam três vagas. Legislação municipal e edital do concurso que preveem a reserva de 20% das vagas para afrodescendentes. Fórmula que não pode prejudicar a candidata, aprovada em primeiro lugar se considerados todos os candidatos indistintamente. Existência de vaga prevista em edital não preenchida. Direito à nomeação. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada - Ação anulatória de ato administrativo - Pedido liminar que visa suspender ato administrativo que alocou o agravante na categoria de ampla concorrência, determinando que que seja admitido como candidato cotista (pardo/afrodescendente), em concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Com a inscrição no Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada - Ação anulatória de ato administrativo - Pedido liminar que visa suspender ato administrativo que alocou o agravante na categoria de ampla concorrência, determinando que que seja admitido como candidato cotista (pardo/afrodescendente), em concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Com a inscrição no concurso, a parte tomou ciência de todas as regras do Edital, do qual não se verifica nenhuma ilegalidade, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade. Edital exigia a apresentação da autodeclaração (conforme modelo disponível no Anexo IX) e documentos pessoais para concorrer às vagas destinadas a candidatos negros, negras ou afrodescendentes, o que não foi observado pela autora na forma pré-estabelecida - Não cumpridas as regras do Edital, não se vislumbra a presença da plausibilidade jurídica do direito do autor - Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Concurso Público. Guarda Civil Metropolitano. Inaptidão na fase de exame médico ante a não aceitação da declaração do autor como afrodescendente («pardo). Processo julgado em 1º grau, denegando a segurança impetrada. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

18 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de cabimento de mandado de segurança. Ausência de questão constitucional. Concurso público. Alegada preterição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Reserva de vagas para deficientes e afrodescendentes.

«1. Hipótese em que, dissentir da conclusão do Tribunal de origem, demandaria uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o reexame do edital do certame, o que é inviável neste momento processual, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Ação mandamental. Concurso público do Munícipio de São Paulo para preenchimento de 1.270 cargos vagos de Professor de Educação Infantil e Fundamental I. Pretensão das impetrantes ao reconhecimento de ilegalidade no ato administrativo que não as convocou à terceira fase do certame (prova prática). Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das autoras. Não acatamento. Cálculo do número de candidatos chamados ao teste prático que observou corretamente a proporção de vagas destinadas à ampla concorrência, às pessoas com deficiência e aos candidatos negros e afrodescendentes, conforme previsão editalícia. Ilegalidade ou abuso de poder não evidenciados. Precedentes envolvendo o mesmo concurso. Sentença mantida. Recurso não provido

20 - TJSP Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição de candidata nas vagas reservadas a afrodescendentes indeferida no concurso para provimento de cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I do Município de São Paulo em razão de envio de foto colorida datada de mais de 30 (trinta) dias da postagem. Prova da condição de cotista por meio da apresentação de fotografia colorida e autodeclaração. Ato que atingiu a sua finalidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida.