Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição de candidata nas vagas reservadas a afrodescendentes indeferida no concurso para provimento de cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I do Município de São Paulo em razão de envio de foto colorida datada de mais de 30 (trinta) dias da postagem. Prova da condição de cotista por meio da apresentação de fotografia colorida e autodeclaração. Ato que atingiu a sua finalidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida.