Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. IMPETRANTE EXCLUÍDA DA LISTA DE CANDIDATOS AFRODESCENDENTES POR NÃO TER APRESENTADO O MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PREENCHIDO. MERA REPETIÇÃO DOS DADOS FORNECIDOS NA INSCRIÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. ATO ANULADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.
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