Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL. EXCLUSÃO DA LISTA DE VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS NEGRAS OU AFRODESCENDENTES. POSSIBILIDADE.

1.Previsão editalícia expressa (item 6.3, c) que imperava envio de foto com aposição de data. Candidata que deixou de enviar material fotográfico com data, em nítido desatendimento aos termos contidos no edital. Exclusão da candidata para concorrer às vagas reservadas às cotas raciais. Ausência de arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia na decisão administrativa. «Cumprimento dos requisitos estabelecidos em Edital, que é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital (STJ, AgInt no AREsp: 1024837 SE 2016/0315078-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019). 2.Candidata que, remanescendo no certame em lista geral, não conquistou pontuação mínima para avançar nas fases ulteriores do concurso. 3.Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido... (Continua)