Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2016, DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO – EPTC. CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. COTAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS AFRODESCENDENTES. PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 746/2014. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPEITADA A PORCENTAGEM RESERVADA AOS CANDIDATOS AFRODESCENDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote