concorrencia legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLAÚSULA DE NÃO CONCORRENCIA. VALIDADE.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 57.231,30, com juros da citação e correção da data da rescisão contratual (01/01/2014); à multa mensal de 5% sobre o faturamento bruto da 1ª demanda a ser calculada em sede de liquidação de sentença, a partir da data resolutória (01/01/2014) até o prazo de 24 meses (01/01/2016), com juros da citação e correção a partir de cada mês vencido; condenação das rés à indenização dos bens integrantes do estabelecimento, a título de perda do fundo empresarial, a ser calculada em sede de liquidação de sentença. Julgou improcedentes os demais pedidos, bem como a reconvenção. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré rejeitada. A questão recursal cinge-se à análise do suposto descumprimento por parte das apeladas da cláusula prevista no contrato de licença de uso de marca e exploração de estabelecimento empresarial em que proíbe, durante a validade do contrato, exploração de atividade econômica semelhante ao objeto do contrato a justificar o pagamento da quantia estabelecida na cláusula penal e indenização por danos materiais, bem como indenização dos bens integrantes do estabelecimento. O contrato de licença em apreço, estabeleceu que a licenciada, ora apelante, seus titulares, sócios ou representantes legais, não poderia explorar nenhuma atividade econômica que direta ou indiretamente sejam consideradas concorrentes desta, durante a validade do contrato firmado. Além disso, a empresa licenciada se comprometeu a não comercializar, após a rescisão do contrato, por um prazo de 24 meses, no mesmo Município, qualquer produto similar ou que possa ser considerado concorrente. O negócio jurídico consubstanciado no contrato existente entre as partes, especialmente a cláusula que prevê a não concorrência, não ofende o CF/88, art. 170, como também, violência alguma produz ao regime de livre concorrência, considerando que o ajuste foi firmado por prazo determinado (24 meses). Logo, a apelante não foi impedida, indefinidamente, de concorrer com a sociedade autora, bem como de exercer suas atividades. Apelante que possuía conhecimento prévio de suas restrições durante e após o término da relação contratual. A cláusula foi consequência da livre manifestação e voluntária vontade das partes. A inserção de cláusula de não concorrência existe para que a licenciada não venha a agir de forma desleal, abrindo negócio concorrente depois de terminada ou rescindida a relação com a licenciante, ou até mesmo enquanto o contrato estiver vigorando. O STJ já proclamou que são válidas as cláusulas contratuais de não concorrência desde que limitadas espacial e territorialmente. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte ré criou uma nova pessoa jurídica para a exploração de igual atividade. Assim, uma vez comprovada a concorrência desleal, há de suportar a incidência da cláusula penal, como previsto no contrato e determinado na sentença. O contrato objeto dos autos previa, ainda, que, após a rescisão do contrato, a parte ré deveria restituir a parte autora todos os móveis e utensílios existente no estabelecimento comercial. Parte ré não comprovou a devolução dos móveis e utensílios que guarneciam o estabelecimento comercial, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Erro médico. Objetivando demanda responsabilização civil pela ocorrência de erro médico em cirurgia onde esquecido material clínico no interior de paciente, patente a legitimidade para a demanda da operadora de seguro saúde. Recurso não provido.

3 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Inocorrência. Seguro de vida em grupo vinculado a consórcio de veículo. Ilegitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Preliminar argüida no recurso adesivo acolhida.

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desconsiderou a legitimidade ativa das exequentes, por entender que apenas a pessoa jurídica contratante teria legitimidade para cobrar valores relativos ao contrato de compra e venda de cartela de clientes e de móveis de empresa de contabilidade. A parte embargante sustenta erro de julgamento, apontando contradição entre a decisão embargada e a realidade fática e jurídica constante dos autos da execução. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Autoridade ministerial impetrada. Legitimidade passiva «ad causam. Inocorrência.

«Embargos declaratórios. Erro material na ementa. Se a autoridade impetrada, nas informações, refuta o mérito da impetração, encampando ato da autoridade de inferior hierarquia, cumpre repelir a sua alegação de ilegitimidade passiva. Embora a ementa não integre o julgado, é de se receberem os embargos declaratórios com o objetivo de se corrigir erro material dela constante. Embargos declaratórios conhecidos, rejeitados os primeiros e recebidos, em parte, os segundos.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Insurgência recursal do Banco do Brasil S/A. contra decisão que, dentre outras providências, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJOU DANOS AO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Ação julgada extinta em primeira instância, sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de ilegitimidade de parte e ocorrência de coisa julgada. ... (Continua)

8 - TJSP Processual. Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão que extinguiu o processo em relação a uma das corrés por ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma.

9 - TJSP PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira. Fundamentada no contrato de prestação de serviços firmado com o autor. Ilegitimidade rejeitada. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA.

Caso em exame: A autora afirma que o réu negativou indevidamente o seu nome, uma vez que desconhece cartão de crédito vinculado à sua conta. Requer a inexigibilidade da dívida e os danos morais advindos. Sentença de procedência. Apela o réu alegando ilegitimidade passiva e legitimidade da cobrança feita por pessoa jurídica que integra seu conglomerado. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata mercantil. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus. Impugnação. Acolhimento. Responsabilidade direta do banco na cobrança indevida do título, conhecedor que era da alegada nulidade. Existência, com base nessa imputação, de relação jurídica de direito material entre as partes. Ocorrência, portanto, de liame de caráter material unindo as partes, a conferir-lhes legitimidade para comporem os pólos opostos na demanda. Legitimidade passiva configurada. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos autores. Legitimidade de empresa que vem a incorporar aquela que possuía o veículo. CTN, art. 132. Inaplicabilidade da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência de descumprimento de obrigação acessória por parte da empresa incorporadora. Necessidade de prosseguimento da execução. Recurso fazendário provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MORAIS.

Irresignação recursal da instituição de ensino ré contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais proposto pela empresa autora. Sentença que declarou ilícita a prática de abordagem não autorizada aos clientes da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois a empresa contratada pela ré agia em seu nome, configurando responsabilidade objetiva. A obrigação de não fazer é mantida, tendo em vista o controle da ré sobre as ações da empresa contratada, caracterizando desídia e violação dos direitos dos consumidores. A prática de concorrência desleal é reconhecida, gerando o dever de reparação por danos morais, que são considerados in re ipsa, ou seja, evidentes pela própria natureza do ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE RECURSAL -

Preliminar de ilegitimidade arguida pelo agravado, em contraminuta recursal - Alegação de que o agravante não é dono do imóvel em litígio - Legitimidade dos agravantes para recorrer, na condição de terceiro prejudicado, nos termos do CPC, art. 996 - Preliminar arguida em contraminuta recursal rejeitada.  ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Preclusão. Cumprimento espontâneo. Seguro-garantia. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Desapropriação de bens imóveis proposta por concessionária responsável pela construção e operação da Linha 6-Laranja do metrô em São Paulo. Possibilidade. Existência de contrato celebrado entre a concessionária e o Poder Concedente. Previsão legal e contratual para que a concessionária, sob regime de concessão patrocinada promova desapropriação para execução do contrato. Legitimidade autorizada por lei e contrato de Parceria Público-Privada. Inocorrência de ilegitimidade ativa. Sentença anulada a fim de determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido.

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que rejeitou as alegações de prescrição e ilegitimidade passiva em ação relacionada à recomposição de saldo em conta vinculada ao PASEP, sob alegação de má gestão e saques indevidos. 1.2. O agravante pleiteia o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e da legitimidade passiva da União, bem como a extinção do processo pela ocorrência de prescrição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definição da legitimidade passiva para demandas relacionadas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2.2. Análise do prazo prescricional decenal, conforme o CCB, art. 205, e do termo inicial para sua contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que demandas relativas à má gestão de contas do PASEP, incluindo saques indevidos e erros de aplicação de índices de correção monetária, atribuem legitimidade passiva ao Banco do Brasil S/A, gestor das contas, afastando a União como parte legítima. 3.2. A competência para julgamento de tais ações é da Justiça Comum Estadual, em conformidade com a Súmula 42/STJ e precedentes aplicáveis. 3.3. Quanto à prescrição, o STJ, ao julgar o Tema 1.150, fixou que demandas relacionadas a desfalques em contas do PASEP estão sujeitas ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205), com termo inicial na data em que o titular teve ciência comprovada do dano. 3.4. No caso, a ciência do desfalque ocorreu em 15/08/2018, sendo a ação ajuizada dentro do prazo decenal, afastando-se, assim, a ocorrência da prescrição. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A.... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento para construção e incorporação de edifício de apartamentos. Ilegitimidade ativa dos adquirentes de unidade autônoma. Inocorrência. Aplicação da Súmula nº: 84 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato bancário. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido formulado contra os avalistas por ilegitimidade de parte, remanescendo contra a principal devedora. Acolhimento. Execução que tem por fundamento contrato firmado pelo devedor e pelos avalistas, e não em nota promissória assinada por estes. Afastada a ocorrência da prescrição e a extinção da ação. Avalistas que se obrigaram a responder solidariamente pelos débitos contraídos pelo avalizado no contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva dos garantes. Apelação do banco acolhida e improvido o recurso adesivo.

20 - TJSP Seguridade social. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 6º. Ocorrência. Sentença proferida pela justiça trabalhista impondo à ceagesp o pagamento de complementação de aposentadoria. Obrigação contratual prevista no contrato de venda e compra da ceagesp, celebrado entre o estado e a União. Legitimidade ativa da união para demandar o eventual cumprimento de obrigação contratual assumida pelo estado. Legitimidade ativa do reclamante para demandar o cumprimento da sentença proferida pela justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa da ceagesp reconhecida. Ação procedente.