Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MORAIS.

Irresignação recursal da instituição de ensino ré contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais proposto pela empresa autora. Sentença que declarou ilícita a prática de abordagem não autorizada aos clientes da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois a empresa contratada pela ré agia em seu nome, configurando responsabilidade objetiva. A obrigação de não fazer é mantida, tendo em vista o controle da ré sobre as ações da empresa contratada, caracterizando desídia e violação dos direitos dos consumidores. A prática de concorrência desleal é reconhecida, gerando o dever de reparação por danos morais, que são considerados in re ipsa, ou seja, evidentes pela própria natureza do ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)