Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desconsiderou a legitimidade ativa das exequentes, por entender que apenas a pessoa jurídica contratante teria legitimidade para cobrar valores relativos ao contrato de compra e venda de cartela de clientes e de móveis de empresa de contabilidade. A parte embargante sustenta erro de julgamento, apontando contradição entre a decisão embargada e a realidade fática e jurídica constante dos autos da execução. ... (Continua)