concorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCORRENCIA DESLEAL -

Link patrocinado - Provedor de conteúdo (Google) - Demanda que pretende a inibição da utilização da marca «Calha Úmica como adword - Hipótese concreta que não isenta a responsabilidade da plataforma Google - Recorrida que participa de relação onerosa que leva à irregular prioridade concedida em anúncios de terceiros, que não são detentores do registro da marca buscada - Parasitismo inconteste - Registro no INPI para marca mista que não afasta a proteção do núcleo nominativo, tendo em vista a distintividade da construção por justaposição de termos - Desnecessidade de indicação da URL para cumprimento da tutela inibitória - Apelação provida para esse fim. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLAÚSULA DE NÃO CONCORRENCIA. VALIDADE.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 57.231,30, com juros da citação e correção da data da rescisão contratual (01/01/2014); à multa mensal de 5% sobre o faturamento bruto da 1ª demanda a ser calculada em sede de liquidação de sentença, a partir da data resolutória (01/01/2014) até o prazo de 24 meses (01/01/2016), com juros da citação e correção a partir de cada mês vencido; condenação das rés à indenização dos bens integrantes do estabelecimento, a título de perda do fundo empresarial, a ser calculada em sede de liquidação de sentença. Julgou improcedentes os demais pedidos, bem como a reconvenção. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré rejeitada. A questão recursal cinge-se à análise do suposto descumprimento por parte das apeladas da cláusula prevista no contrato de licença de uso de marca e exploração de estabelecimento empresarial em que proíbe, durante a validade do contrato, exploração de atividade econômica semelhante ao objeto do contrato a justificar o pagamento da quantia estabelecida na cláusula penal e indenização por danos materiais, bem como indenização dos bens integrantes do estabelecimento. O contrato de licença em apreço, estabeleceu que a licenciada, ora apelante, seus titulares, sócios ou representantes legais, não poderia explorar nenhuma atividade econômica que direta ou indiretamente sejam consideradas concorrentes desta, durante a validade do contrato firmado. Além disso, a empresa licenciada se comprometeu a não comercializar, após a rescisão do contrato, por um prazo de 24 meses, no mesmo Município, qualquer produto similar ou que possa ser considerado concorrente. O negócio jurídico consubstanciado no contrato existente entre as partes, especialmente a cláusula que prevê a não concorrência, não ofende o CF/88, art. 170, como também, violência alguma produz ao regime de livre concorrência, considerando que o ajuste foi firmado por prazo determinado (24 meses). Logo, a apelante não foi impedida, indefinidamente, de concorrer com a sociedade autora, bem como de exercer suas atividades. Apelante que possuía conhecimento prévio de suas restrições durante e após o término da relação contratual. A cláusula foi consequência da livre manifestação e voluntária vontade das partes. A inserção de cláusula de não concorrência existe para que a licenciada não venha a agir de forma desleal, abrindo negócio concorrente depois de terminada ou rescindida a relação com a licenciante, ou até mesmo enquanto o contrato estiver vigorando. O STJ já proclamou que são válidas as cláusulas contratuais de não concorrência desde que limitadas espacial e territorialmente. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte ré criou uma nova pessoa jurídica para a exploração de igual atividade. Assim, uma vez comprovada a concorrência desleal, há de suportar a incidência da cláusula penal, como previsto no contrato e determinado na sentença. O contrato objeto dos autos previa, ainda, que, após a rescisão do contrato, a parte ré deveria restituir a parte autora todos os móveis e utensílios existente no estabelecimento comercial. Parte ré não comprovou a devolução dos móveis e utensílios que guarneciam o estabelecimento comercial, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCORRENCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. MARCA E TRADE DRESS. ELEMENTOS COMUNS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A CARACTERIZAR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS. CORES DISTINTAS. REGISTRO JUNTO AO INPI. APELO DAS RÉS/RECONVINTES NÃO PROVIDO

5 - TJSP Concorrencia desleal. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Usurpação do Trade Dress. Uso de elementos identificadores da marca da autora criando confusão no conjunto das imagens utilizadas, com objetivo de desvio de clientela. Sentença mantida. Agravo retido e apelação desprovidos.

6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISAO DE CONTRATO DE CONCESSAO POR JUSTA CAUSA. VIOLACAO A CLAUSULA DE NAO CONCORRENCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NÃO ATUAÇÃO NO RAMO. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Embargos de declaração. Acidente de trânsito. Falecimento de motorista. Ausência de concorrencia de culpas. Danos morais majorados. Duas teses de omissão. Afastadas. Obscuridade. Presente. Método bifásico. Explicado. Contradição. Inexistente. Teses de violação de dispositivos constitucionais. Conhecimento. Impossíbilidade. Competência. Ausente. Embargos parcialmente conhecidos e providos em parte. Efeitos infringentes. Ausentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É indevido conjecturar a existência de omissão no julgado, com intuito de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis embargos declaratórios para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Concorrência. Recurso especial. Direito empresarial e direito econômico. Direito da concorrência. Ação fundada em publicidade enganosa, proposta por sociedade empresária concorrente e não por consumidor. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação do CDC, art. 38 não configurada. Normas relativas à publicidade previstas no Código de Defesa do Consumidor que se aplicam também à relação entre concorrentes e não apenas à relação com o consumidor. Normas que acabam por ampliar também a defesa da concorrência. Diálogo das fontes. Diálogo de coordenação e de adaptação sistemática entre direito da concorrência e direito do consumidor. CDC, art. 38 que, no entanto, não deve ser observado na relação concorrencial. Inversão do ônus da prova ope legis que não se justifica em relações concorrenciais. Norma que não apenas não representa incremento à defesa da concorrência como ainda, em determinadas circunstâncias, pode prejudicá-la. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 170. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022, II. CDC, art. 4º. CDC, art. 37, § 1º. Lei 9.279/1996.

A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo concorrência desleal. ... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento. Atropelamento em linha férrea. Concorrencia de culpa. Dever de indenizar. Valor da indenização por danos morais. Manutenção. Família de baixa renda. Danos materiais presumidos. 3. Constituição de capital. Necessidade. 4. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. 5. Recurso provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável, por culpa concorrente, pela morte de vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto lhe assiste o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, principalmente em locais urbanos e populosos. ... (Continua)

10 - TJSP CONCORRÊNCIA DESELAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-FUNCIONÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS. MAQUINÁRIO QUE CAIU EM DOMÍNIO PÚBLICO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-funcionários da autora. Constituição de empresa com semelhante atividade empresarial. Maquinário que caiu em domínio público. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus de formação profissional. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Concorrência ilícita. Abertura de posto de combustíveis muito próximo de outro já existente. Autorização indevida da Prefeitura e contrariedade à Lei Municipal. Distinção entre concorrência ilícita e concorrência desleal. Caracterização da primeira. Indenização devida. (Voto vencido com amplas considerações).

Não se pode deixar de reconhecer que a ré, contrariando situação objetivada na lei, causou prejuízos à autora, praticou concorrência ilícita, cabendo, por isso, a devida indenização.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE O 2º AUTOR E A RÉ QUE ERAM CASADOS E SÓCIOS DA EMPRESA 1ª AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA E COOPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. RECONVENÇÃO, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ESPECÍFICA DAS PROVAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A RÉ, DE FORMA ILÍCITA, EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE A PROIBIU DE ENTRAR EM CONTATO COM OS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS, PRATICOU ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, PROMOVENDO A MIGRAÇÃO DE CONSUMIDORES DA EMPRESA AUTORA PARA A SUA NOVA EMPRESA, NO MESMO RAMO DE TRANSPORTE ESCOLAR. OCORRE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL EM RAZÃO DE DESVIO DE CLIENTELA, HÁ NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO. MIGRAÇÃO DE CLIENTELA QUE É EFEITO NATURAL DA CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR DOS CLIENTES. A AUTORA APENAS COMUNICOU A SUA SAÍDA DA SOCIEDADE E O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA SUA NOVA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE ESTE COLEGIADO, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0056365-40.2021.8.19.0000, REVOGOU A CITADA DECISÃO, RECONHECENDO QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO E QUE O CONTATO REALIZADO PELA AUTORA COM OS CLIENTES NÃO CONFIGURAVA CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO QUE CONSTITUEM A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RELATOS DE FRAUDE, APENAS REITERA O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFIGURARIA O MEIO INIDÔNEO DE DESVIO DE CLIENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL EM RAZÃO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO CAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RÉ COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ.

13 - STJ Administrativo. licitação. Concorrência. Edital. Exigência. Capacitação técnico-operacional. Legalidade (Lei 8.666/93, art. 30, § 1º).

«A exigência, em edital de concorrência, de capacitação técnico-operacional para obras de vulto não importa em restrição ao universo da concorrência.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESELAL. LEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-PRESTADORES DE SERVIÇOS. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Litispendência não verificada. Legitimidade passiva do sócio e representante legal da empresa prestadora de serviço. O corréu MARIO, na qualidade de sócio e representante da empresa à época dos fatos, tinha ciência das restrições de concorrência, de sorte que é corresponsável pelo ato supostamente violador do direito de propriedade intelectual da autora, tratando-se, em verdade, de responsabilidade civil extracontratual. Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-prestadores de serviços da autora. Atuação em empresa com semelhante atividade empresarial. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus dotados de formação profissional. Improcedência do pedido mantida, mas reconhecida a legitimidade de parte de um dos requeridos. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito da concorrência. Regulação estrutural do poder econômico exercida pelo cade. Atos de concentração. Momento de sua realização. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Maior restritividade da Lei posterior.

1 - O controle objeto do direito concorrencial visa à proteção da concorrência e não coincide, necessariamente, com a salvaguarda tutelada por outros ramos do direito. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito da concorrência. Regulação estrutural do poder econômico exercida pelo cade. Atos de concentração. Momento de sua realização. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Maior restritividade da Lei posterior.

1 - O controle objeto do direito concorrencial visa à proteção da concorrência e não coincide, necessariamente, com a salvaguarda tutelada por outros ramos do direito. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CESSÃO DE COTAS. ART. 1.147 DO CÓD. CIVIL. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO DE CONCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

regra da vedação da concorrência no contrato de trespasse (art. 1.147 do cód. Civil) não se aplica automaticamente ao cedente de cotas, diante da distinção entre a alienação de estabelecimento e a cessão de cotas societárias. ... (Continua)

18 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer interposta pelo apelante objetivando o seu retorno ao sistema de autolotação. Limitação da concorrência às Cooperativas. Imposição pela Prefeitura através da conclusão da concorrência pública 013/02. Violação do artigo 44 da Lei Municipal 13241/01. Nulidade daquela. Manutenção do autor na atividade até que a concorrência seja regularizada. Recurso provido.

19 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Concurso público. Concorrência especial de negros e perdos. Direito de concorrência concomitante. Listagem geral.

1 - Os candidatos inscritos em concorrência especial de pardos e negros têm direito à concorrência concomitante nesta e na geral, de maneira que a aprovação na etapa do concurso observa a pontuação mínima naquela que beneficiá-lo. ... (Continua)