concessionaria de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos a aparelhos elétricos dos segurados. Causa da sobretensão comprovada. Ação procedente. Entrega dos salvados à concessionária de energia elétrica. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

3 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelho elétrico do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

5 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos dos segurados. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o anunciado vício na prestação do serviço. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido.

6 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Concessionária de energia elétrica. Órgão arrecadador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. CTN, art. 77.

«A Taxa de Iluminação Pública foi instituída pelos Municípios e integra as suas receitas, enquanto a concessionária de energia elétrica desempenha apenas o papel de arrecadadora da referida taxa, não mantendo qualquer relação jurídica tributária com os contribuintes. Revela-se a concessionária de energia elétrica parte ilegítima passiva nas demandas em que se discute a legalidade desses tributos ou as suas restituições envolvendo a Municipalidade e seus contribuintes.... (Continua)

7 - TJPR EMENTA.

Caso em exame 1.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 414/2010, ART. 204 - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LAUDOS GENÉRICOS

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo ao autor. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - STJ Competência. Mandado de segurança. Objetivo de fazer empresa concessionária de energia elétrica se abster de cortar o fornecimento de energia ao impetrante. Ato de dirigente. Função delegada pela União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A competência em mandado de segurança estabelecida em razão da autoridade impetrada. Dirigente de empresa concessionária de energia elétrica exerce função delegada pela União, sujeitando-se, portanto, à Justiça Federal.... (Continua)

11 - STJ Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União. Decisão que declina em favor da justiça estadual. Agravo de instrumento. Lei 8.197/91.

«Orientando-se a jurisprudência do STJ no sentido de que em caso de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, a ausência de interesse manifestada pela União determinada a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta por Mapfre Seguros Gerais S/A. contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação regressiva movida contra a Cemig Distribuição S/A. sob o fundamento de inexistência de prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos elétricos e a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE COM DESCARGA ELÉTRICA. AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Concessionária de Energia Elétrica - Indenização - Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados - Improcedência - Descabimento - Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no art. 37, § 6º da CF/88 e Lei 8.078/90, art. 14 - Existência de nexo de causalidade - Ausente qualquer causa excludente de responsabilidade - Indenização cabível - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir a concessionária de energia elétrica a ressarcir as despesas com a remoção e recolocação de postes de distribuição/transmissão de energia elétrica. Necessidade de construção de praça de pedágio pela administradora da rodovia, em cumprimento ao contrato de concessão firmado com o DER. Cabimento. Responsabilidade que é da concessionária de energia elétrica. Contraprestação pela utilização do espaço público. Sujeição ao regime jurídico de direito público. Prevalência do interesse público sobre o particular. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Subtração de cabos de energia elétrica. Vítima concessionária de energia elétrica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade da incidência do princípio da insignificância no furto de cabos de energia elétrica, em que a vítima é concessionária de energia elétrica.... (Continua)

17 - STJ Competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica (ELETROPAULO). Interesse da União Federal.

«A União Federal afirma o seu completo desinteresse em ação de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, pelo que há de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar na ação em debate. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento dos valores pagos a segurados que alegaram danos em seus aparelhos em decorrência de oscilações na rede elétrica. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação do nexo de causalidade e na inobservância do procedimento administrativo previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL para solicitação de ressarcimento. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1.Recurso tirado contra sentença que declarou a ilegitimidade da cobrança pela utilização de faixa de domínio por concessionária de serviço público de energia elétrica e determinou a expedição de Termo de Autorização de Uso (TAU). 2. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal veda a cobrança de taxa ou preço público por ocupação de faixa de domínio rodoviário por concessionárias de energia elétrica, por afronta à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 3. A ocupação por concessionária de energia elétrica, quando necessária à prestação do serviço público, não configura exploração econômica que justifique contraprestação pecuniária. A imposição de pagamento, outrossim, onera indiretamente o consumidor final e configura forma indevida de subsídio cruzado. 4. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Sociedade que se reveste na forma de sociedade de economia mista. Ausência de interesse da União expressamente declarado. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.197/91, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

«Sendo caso de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, movidas por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente desinteresse no feito, não poderá ser obrigada a integrar a lide, competindo, portanto, o julgamento do feito à Justiça Estadual. Inteligência do Lei 8.197/1991, art. 2º.... (Continua)