Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento dos valores pagos a segurados que alegaram danos em seus aparelhos em decorrência de oscilações na rede elétrica. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação do nexo de causalidade e na inobservância do procedimento administrativo previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL para solicitação de ressarcimento. ... (Continua)