1 - TJMG Casamento. Família. Ação declaratória de comunicabilidade de aquestos. Casamento sob regime de separação obrigatória de bens. Viabilidade de comunicar os bens adquiridos na constância do casamento. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 259 e da Súmula 377/STF.
«No regime de separação legal, cada um dos cônjuges conserva a posse e a propriedade dos bens que trouxer para o casamento, bem como dos que forem a ele sub-rogados. Nos termos do art. 259 do CC/1916, «prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento, não obstante o matrimônio tenha sido realizado sob o regime de separação total de bens. Consoante o disposto na Súmula 377/STF, os aquestos adquiridos na constância do matrimônio se comunicam, independentemente de prova de serem fruto do esforço comum.... ()
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2 - TJMG Família. Casamento. Ação declaratória de comunicabilidade de aquestos. Casamento sob regime de separação obrigatória de bens. Viabilidade de comunicar os bens adquiridos na constância do casamento. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 259. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ.
«No regime de separação legal, cada um dos cônjuges conserva a posse e a propriedade dos bens que trouxer para o casamento, bem como dos que forem a ele sub-rogados. Nos termos do art. 259 do CCB/1916, «prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento, não obstante o matrimônio tenha sido realizado sob o regime de separação total de bens. Consoante o disposto na Súmula 377/STF, os aquestos adquiridos na constância do matrimônio se comunicam, independentemente de prova de serem fruto do esforço comum.... ()
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3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMUNICABILIDADE DE AQUESTOS. CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377, DO STF. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO CITRA PETITA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por E.K.H.H. contra a sentença proferida pela 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido inicial na ação declaratória de comunicabilidade de aquestos, ajuizada contra V.S.I.H. O apelante pretendia o reconhecimento da comunicabilidade dos bens adquiridos durante o casamento sob o regime de separação obrigatória de bens, nos termos da Súmula 377/STF. A sentença de improcedência se baseou na ausência de prova do esforço comum para a aquisição dos bens. Na apelação, o recorrente alegou nulidade da sentença por ser citra petita, argumentando que o juízo de primeiro grau não analisou o pedido de envio de ofícios à Receita Federal e de utilização do SISBAJUD para apuração dos bens. ... ()
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4 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de separação de bens. Comunicabilidade dos aquestos. Possibilidade.
«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE COMUNICABILIDADE DE PATRIMÔNIO E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Contestação da corré agravante - Indeferimento dos pedidos de reconhecimento de incompetência do Juízo e suspensão de alienação - Insurgência da corré - Alegação de que: i) a decisão é nula por falta de fundamentação; ii) foi prejudicada e; iii) o negócio jurídico é válido - Descabimento - Decisão concisa e bem fundamentada - Ausência de impugnação específica - Ausência de prejuízo - Demais questões que tocam o mérito - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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6 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.
«1. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. ... ()
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7 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Circunstância pessoal. Comunicabilidade automática. Acolhimento. Nulidade do julgamento. CPP, art. 483. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I e IV .
«É nulo o julgamento pelo Júri em que o Conselho de Sentença acolhe a comunicabilidade automática de circunstância pessoal com desdobramento na fixação da resposta penal in concreto.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. TERMO FINAL DA RELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DELIMITAÇÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR A TRADUÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A SEPARAÇÃO FÁTICA DO PAR OCORREU AINDA NO ANO DE 2014, DEVENDO SER MANTIDA A DELIMITAÇÃO DO MARCO FINAL DA RELAÇÃO EM 15.07.2016, DATA EM QUE REQUEREU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, QUALIFICANDO O RECORRIDO, ÀS VÉSPERAS, COMO SEU COMPANHEIRO. ... ()
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9 - STJ Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.
«Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).... ()
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10 - STJ Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.
«Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível visando à reforma parcial da sentença que determinou a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo o veículo GM Prisma e os bens móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência do casal. O matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, com separação de fato em janeiro de 2016 e divórcio formalizado em novembro de 2018. A apelante sustenta que o veículo GM Prisma foi objeto de acordo entre os ex-cônjuges e os bens móveis listados pelo recorrido não deveriam integrar a partilha. ... ()
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12 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Dissolução de união estável. Comunicabilidade de crédito trabalhista. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Obscuridade. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão de pronúncia. Manutenção de qualificadora por indícios suficientes. Comunicabilidade de circunstâncias pessoais. Inviabilidade de revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A RELAÇÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AOS PAGAMENTOS EFETIVADOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCONTROVERSA. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE VEÍCULO. SUBROGAÇÃO. NÃO COMPROVADA. COMUNICABILIDADE DO BEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no CCB, art. 1.658. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de divórcio litigioso, determinando a partilha, em 50% para cada cônjuge, das parcelas do financiamento do imóvel pagas durante o casamento e dos bens móveis que guarnecem a residência do casal. A apelante sustenta que adquiriu o imóvel antes do matrimônio, com recursos próprios, e que o recorrido não contribuiu para o pagamento das parcelas do financiamento nem para a aquisição dos bens móveis. ... ()
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17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO SINAL NA AQUISIÇÃO DO BEM. COMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre imóvel financiado, mas desconsiderou o montante do FGTS utilizado pelo requerido como entrada na aquisição do bem. O apelante pleiteia a inclusão desse valor na partilha. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À MEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por P.A.P.A. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, ajuizada por M.L.V.A. julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a partilha igualitária de imóvel urbano situado no Distrito de Brejo Bonito. O apelante sustenta que o bem foi adquirido com recursos próprios, oriundos da venda de imóvel rural adquirido antes do início da união estável, devendo ser reconhecida a incomunicabilidade do bem nos termos do CCB, art. 1.659. Requer, ao final, a exclusão do imóvel da partilha e a condenação da apelada em honorários recursais. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL REGISTRADO APÓS O CASAMENTO, MAS ADQUIRIDO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA COMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS EM BEM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Partilha cumulada com pedido de Danos Morais, ajuizada em face de seu ex-cônjuge. A autora pleiteava o reconhecimento de meação sobre imóvel rural registrado durante o casamento, bem como indenização pelas benfeitorias supostamente realizadas no bem. A sentença de origem afastou ambos os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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20 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. COMUNICABILIDADE DE BENS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
