comprovacao da embriaguez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. CONSTITUCIONALIDADE DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS APLICOU PENALIDADE AO RECORRENTE COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A (CTB), EM RAZÃO DA RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. O RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ, O QUE AFASTARIA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. O RECURSO FOI DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO TEMA 1.079. IRRESIGNADO, O RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PENALIDADE, REITERANDO A TESE DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTO VÍCIO NO APARELHO ETILÔMETRO. II. SABER SE A PENALIDADE IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO CTB, art. 165-AEXIGE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS ALÉM DA RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO; E SABER SE HÁ NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO NO APARELHO ETILÔMETRO. III. O CTB, art. 165-ACARACTERIZA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A RECUSA DO CONDUTOR À REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A CONSIDERANDO VÁLIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MESMO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. IV.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

2 - TJSP Crime de embriaguez ao volante - Preliminar pelo reconhecimento da prescrição retroativa - Inocorrência - Absolvição por ausência de dano - Desnecessidade - Basta a comprovação da embriaguez - Precedente - Prova segura e convincente - Confissão, testemunho policial e laudo pericial - Embriaguez comprovada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena base fixada no mínimo legal - Multirreincidência bem demonstrada - Fração de aumento acertado - Atenuante da confissão parcialmente compensada - Regime aberto e restritiva de direitos mantidos - Sursis mais gravoso do que o cumprimento da pena - Preliminar rejeitada e recurso não provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Autuação por violação ao CTB, art. 165-A Recusa ao teste do etilômetro. Constitucionalidade confirmada por este E. TJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no CTB, art. 165 e não depende da comprovação da embriaguez. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Autuação por violação ao CTB, art. 165-A Recusa ao teste do etilômetro. Constitucionalidade confirmada por este E. TJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no CTB, art. 165 e não depende da comprovação da embriaguez. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.

4 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Descaracterização. Submissão do acusado ao exame clínico, somente, sem realização de exame de sangue ou teste de etilômetro. Insuficiência para a comprovação do delito imputado, à luz da Lei 11705/08, que exige, para a caracterização do crime, elementar única, qual seja, a concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Comprovação da embriaguez por meios indiretos admitida apenas para a configuração da infração administrativa. Atipicidade da conduta reconhecida. Denúncia rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido.

5 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Prova. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico. Ordem denegada. CPP, art. 167. CTB, art. 306.

« Para comprovação do crime do CTB, art. 306, o exame de alcoolemia somente pode ser dispensado, nas hipóteses de impossibilidade de sua realização (ex: inexistência de equipamentos necessários na comarca ou recusa do acusado a se submeter ao exame), quando houver prova testemunhal ou exame clínico atestando indubitavelmente (prontamente perceptível) o estado de embriaguez. Nestas hipóteses, aplica-se o CPP, art. 167. No caso concreto, o exame de alcoolemia não foi realizado por inexistência de equipamento apto na comarca, e não houve esclarecimento da razão pela qual não se fez o exame de sangue. Entretanto, foi realizado exame clínico. Desta forma, considerando que não houve a produção de prova em sentido contrário, é demasiadamente precipitado o trancamento da ação penal. Ordem denegada.... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pagamento do capital segurado. Posterior constatação de cláusula excludente do dever de indenizar. Comprovação da embriaguez do condutor do veículo segurado e de sua conduta facilitadora do evento danoso. Agravamento do risco. Cláusula contratual não abusiva. Repetição do indébito julgada procedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Ré revel - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto. Comprovação da embriaguez por outros meios que não o etilômetro - Condenação mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação por policiais militares, embora o paciente tenha sido conduzido até o distrito policial por guardas municipais. Utilização de aparelho aferidor pertencente à Guarda Municipal. Irrelevância, porquanto operado por agentes da fiscalização de trânsito. Inexistência, em princípio, de óbice ao exercício da fiscalização de trânsito no âmbito local pela Guarda Municipal. Comprovação da embriaguez que, em algumas hipóteses, também pode ser realizada por outros meios (exame clínico) e, excepcionalmente, até mesmo pela prova testemunhal. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

9 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e violação à suspensão do direito de dirigir. Pretendida absolvição em face da ausência de perigo concreto, bem como, da absorção da conduta do artigo 307 pela do Lei 9503/1997, art. 306. Desacolhimento. Prescindibilidade de perigo concreto para a configuração da conduta descrita no artigo 306. Comprovação da embriaguez pelo depoimento do réu, dos policiais, assim como pelo resultado do exame do etilômetro. Crimes autônomos e independentes implicando em dupla responsabilização, afastando por isso a consunção por ausência de nexo de dependência ou subordinação entre as condutas. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 303 E 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA DEFESA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 STF. SENTENÇA MANTIDA.

1. A atual redação do CTB, art. 306 permite expressamente a comprovação da embriaguez e a consequente alteração da capacidade psicomotora por diversos meios alternativos de prova de igual hierarquia, tais como: teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, dentre outros meios de prova em direito admitidos. Desse modo, assentada a alternatividade dos meios de prova, se não for possível determinar a concentração de álcool, a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada mediante a declaração dos agentes de trânsito/agente policial acerca da existência de sinais de embriaguez, na forma disciplinada pelo CONTRAN. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Comprovação. Qualquer meio de prova. Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. Substituição da pena. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo, testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS MILITARES. FÉ PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA

1. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia não impede a comprovação da embriaguez por outros meios de prova legalmente admitidos, conforme previsto no § 2º do CTB, art. 306.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II). CPP, art. 619. Súmul an. 284/STF. Prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Teste do etilômetro. Desnecessidade. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação (Súmula 7/STJ) ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018). ... (Continua)

15 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Recusa do motorista a se submeter a exame de sangue ou etilômetro («bafômetro). Ausência de tipicidade. Inocorrência. Comprovação da embriaguez mediante exame clínico ou prova testemunhal. Admissibilidade. Delito de perigo que tem por escopo a proteção da incolumidade pública. Mitigação do princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, em face do direito fundamental à segurança e à proteção da vida dos cidadãos. Possibilidade da elementar de um crime ser verificada a partir de prova indiciária. Recurso provido para cassar a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial instaurado visando à apuração do crime previsto no CTB, art. 306, reconhecendo-se a presença de justa causa para a apuração do delito imputado ao recorrido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Comprovação. Qualquer meio de prova. Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. Aumento decorrente da ausência de prestação de socorro. Quadro fático. Impossibilidade de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo, testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, II. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. 

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL -PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITOS PREJUDICADOS.

Apresentado dentro do prazo legal de 05 dias, não há falar-se em intempestividade do recurso. Tratando-se de delito de perigo abstrato, a consumação do crime tratado no art. 306 do Código de Trânsito não é condicionada à demonstração efetiva da potencialidade lesiva da conduta que, outrora, era exigida. Hipótese em que o delito foi cometido na vigência da Lei 12.760/12. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por insuficiência probatória, sendo certa a prescindibilidade do teste de alcoolemia ou de bafômetro para comprovação da embriaguez. Sendo a pena fixada no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, e concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, os pleitos de modificação restam prejudicados.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)