Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 303 E 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA DEFESA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 STF. SENTENÇA MANTIDA.

1. A atual redação do CTB, art. 306 permite expressamente a comprovação da embriaguez e a consequente alteração da capacidade psicomotora por diversos meios alternativos de prova de igual hierarquia, tais como: teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, dentre outros meios de prova em direito admitidos. Desse modo, assentada a alternatividade dos meios de prova, se não for possível determinar a concentração de álcool, a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada mediante a declaração dos agentes de trânsito/agente policial acerca da existência de sinais de embriaguez, na forma disciplinada pelo CONTRAN. ... (Continua)