competencia territorial relativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

Ação de execução fiscal municipal 1500831-51.2017.8.26.0301 proposta pela Prefeitura Municipal de Jarinu contra BSB de E. Ltda. transferindo ao pagamento de débito tributário. Distribuídas inicialmente para a Vara Única da Comarca de Jarinu, que declinou a competência, remetendo os autos à Vara de Execuções Fiscais Municipais da Capital. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA INDECLINÁVEL DE OFÍCIO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA INDECLINÁVEL DE OFÍCIO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Indeferimento da petição inicial extinção do processo ausência de comprovante de residência atualizado. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos. Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência, apto a verificar a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao Juiz decliná-la de ofício. Recurso provido. CPC/2015, art. 319.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora, domiciliada em Fortaleza/CE, a indicação sobre a redistribuição da ação indenizatória por danos morais e materiais para o foro do domicílio do autor ou para o Rio de Janeiro/RJ, sede da empresa ré. A ação originária trata de cancelamento de voo, que causou atraso de 19 horas na chegada ao destino. O agravante busca a reforma da decisão, alegando a competência territorial do foro onde ajuizou a demanda. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras em face do Juízo da 1ª Vara de Família de... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO OBRIGACIONAL - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 47 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 33, DO STJ - JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE.

Ação de Rescisão de «Contrato de Compra e Venda de Imóvel, cumulada com pedido de indenização, funda-se em direito pessoal, de natureza obrigacional, não se aplicando a regra do CPC, art. 47, que trata de competência absoluta para ações reais sobre bens imóveis. ... (Continua)

9 - TJPE Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência territorial. Relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 33/STJ. Competência fixada perante o juízo suscitado

10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

competência relativa não pode ser declinada de ofício, conforme disposto na Súmula 33/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.

Apelo interposto de sentença que, entendendo ser competente juízo de determinada comarca, na qual é estabelecida a ré, simplesmente de plano julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - FORO DE ELEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ A QUO DECLINAR, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - AGRAVO PROVID

14 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DOMICÍLIO AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE FORO. NÃO CABIMENTO. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

15 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DE COMARCAS - SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA.

competência pode ser absoluta, que é aquela determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função e que não pode ser modificada por convenção das partes ou, relativa, que é a derivada do valor e do território e que comporta modificação. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO DOMICÍLIO DA SEDE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Indeferimento da petição inicial. Extinção do Processo. Ausência de comprovante de residência em nome da autora. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

«Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência da autora, a fim de que seja verificada a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao juiz decliná-la de ofício. ... (Continua)

18 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

A competência territorial se trata de competência relativa, que se prorroga na hipótese de o réu não alegar em sede de preliminar de contestação, a teor do CPC, art. 65. ... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ - CONFLITO ACOLHIDO.

critério de competência para a ação de inventário delimitado na legislação processual trata de competência territorial (CPC, art. 48) e, portanto, relativa, de forma que eventual reconhecimento depende de arguição pela parte adversa em preliminar de defesa, sendo incabível a declinação de ofício pelo magistrado, nos termos do CPC, art. 65 e Súmula 33/STJ.... (Continua)

20 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL: RELATIVA - FORO ALEATÓRIO: DECLINAÇÃO DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA: JUÍZO SUSCITANTE.

Conquanto a competência territorial seja relativa, o ajuizamento de ação em comarca sem relação com os fatos ou com as partes caracteriza prática abusiva e permite a correção da competência de ofício, a teor do que dispõe o art. 63, §5º do CPC (CPC).... (Continua)