Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL: RELATIVA - FORO ALEATÓRIO: DECLINAÇÃO DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA: JUÍZO SUSCITANTE.

Conquanto a competência territorial seja relativa, o ajuizamento de ação em comarca sem relação com os fatos ou com as partes caracteriza prática abusiva e permite a correção da competência de ofício, a teor do que dispõe o art. 63, §5º do CPC (CPC).... (Continua)