Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de execução fiscal municipal 1500831-51.2017.8.26.0301 proposta pela Prefeitura Municipal de Jarinu contra BSB de E. Ltda. transferindo ao pagamento de débito tributário. Distribuídas inicialmente para a Vara Única da Comarca de Jarinu, que declinou a competência, remetendo os autos à Vara de Execuções Fiscais Municipais da Capital. ... ()
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