1 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Anulação. Teoria das nulidades do atos administrativos. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Militar. Promoção. Inviabilidade. Processo administrativo anulado por vício formal e não substancial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.
1 - A questão relativa à prescrição, consubstanciada na alegação de ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º c/c o art. 219, §§ 1º ao 4º, do CPC, não restou apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.
«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-policial civil. Demissão. Recurso administrativo. Suposto ato de anulação da demissão pelo governador do estado. Ato não publicado. Vigência e eficácia. Ato não datado. Dúvida sobre autenticidade. Dilação probatória. Ausência liquidez e certeza. Recurso desprovido.
«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. Percebe-se que a referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Competência originária. STJ. Definição. Norma constitucional. Ato. Próprio tribunal. Delimitação. Ministros. Órgãos julgadores fracionários. Descaracterização. Prática. Ato administrativo. Servidor. Coordenação de protocolo. Recusa. Recebimento. Petição. Recurso extraordinário. Forma física. Incompetência absoluta manifesta. Declinação. Justiça Federal de primeiro grau.
«1. A definição da competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança orienta-se primordialmente em razão da autoridade coatora, ou seja, é a sua qualificação enquanto responsável pelo ato comissivo ou omissivo que influenciará a definição do respectivo órgão judicante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. DIREITO PROCESSUAL E NOTARIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. TABELIÃO DE NOTAS. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM DOCUMENTOS COM OBJETO ILÍCITO EVIDENTE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ILEGAIS. «CAMBISTA/ESCREVENTE DE JOGO DO BICHO". DOCUMENTOS INCOMPLETOS. LEI 8.935/1994, art. 31 e LEI 8.935/1994, art. 32. DESCUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL. SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA INDEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oreconhecimento de firmas é ato de competência exclusiva do tabelião de notas, sendo necessária a observância das normas legais, especialmente no que diz respeito à verificação do conteúdo e licitude dos documentos (art. 7º, IV da Lei 8.935/1994 - Lei dos Cartórios). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Ato praticado por Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Perda de graduação de militar. Demanda voltada contra validade do ato administrativo que determinou a cassação da aposentadoria. Competência da justiça comum estadual.
«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado do Rio Grande do Sul, suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Triunfo/RS, suscitado, nos autos da ação ordinária, em que se discute a validade de cassação de aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Anistia política. Revisão do ato administrativo da sua concessão. Decadência administrativa. Atos de caráter geral e impessoal praticados por órgãos da administração. Interrupção. Ineficácia. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal que assenta entendimento no sentido de que os atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são, portanto, ineficazes para - por si - interromper o fluxo decadencial, nos moldes do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça comum versus justiça militar estadual. Requerimento administrativo formulado por militar em sede de processo administrativo disciplinar militar. Mandado de segurança que impugna ato militar típico. Competência da justiça militar.
«1. Em se tratando das forças auxiliares e de seus integrantes, ressalvada a competência do júri nas hipóteses em que a vítima seja civil, todas as demais ações judiciais contra atos disciplinares militares são da competência da Justiça Militar Estadual. Inteligência do que dispõem os §§ 4º e 5º do CF/88, art. 125. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Legitimidade passiva no mandado de segurança. Competência concorrente entre a autoridade com poder próprio para o desfazimento do ato administrativo atacado e a autoridade que, no exercício de competência delegada, praticou o referido ato.
«1. «A Lei do Mandado de Segurança estabeleceu passível de ser parte legítima não apenas a autoridade delegatária imediata que dá execução ao ato, mas também a que detenha poderes e meios para executar o futuro mandamento, porventura, ordenado pelo Poder Judiciário (autoridade delegante) (AgRg no REsp 1208680/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Administrativo. Remoção. Elementos do ato administrativo. Presença de motivação. Mandado de segurança. Não comprovação de direito líquido e certo. Impossibilidade de dilação probatória.
«I - Os atos administrativos têm como parte de seus elementos o motivo e a finalidade, além da forma, competência e objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Declaração de nulidade de ato administrativo. Suspensão do benefício previdenciário. Inexistência dos requisitos do ato administrativo. Honorários advocatícios. Pleito de majoração. Valor não irrisório. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu ambos os Recursos Especiais por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Administrativo. Processual civil. Revisão do ato que reconheceu a condição de anistiado político. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Incidência da Súmula 83/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência STF.
«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a revisão de atos administrativos em que se reconheceu a condição de anistiado político está submetida à decadência de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Administrativo. Anulação de ato administrativo que reconheceu a condição de anistiado político do demandante. Revisão. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784, de 01/2/1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Servidor federal. Técnico do INSS. Liberdade para a interposição de recurso administrativo. Aferição da conduta do agente e revaloração das provas na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Prescrição. Inocorrência. Súmula 635/STJ. Demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de penalidade diversa. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Caracterização do ato de improbidade e alteração das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que o réu, na qualidade de Delegado da Polícia Civil de Adamantina/SP, não promoveu a aplicação das multas de averbação, usurpou a competência da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI ao analisar o mérito nas defesas de autuação, além de praticar irregularidades nos procedimentos de transferência ou cancelamento de pontuação e de suspensão da carteira nacional de habilitação. Assim, praticou o réu os ilícitos previstos nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE LEGISLATIVO. SUSTAÇÃO DE ATO DO EXECUTIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Maria da Fé contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de ato jurídico, ajuizada com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto Legislativo 2/2022, editado pela Câmara Municipal. Tal decreto legislativo sustou os efeitos do Decreto Municipal 4.158/2021, que readmitiu servidora ao cargo público após revisão de processo administrativo disciplinar. A readmissão foi posteriormente questionada pela Câmara por meio de CPI, culminando na edição do Decreto Legislativo 2/2022, considerado pelo Município como ato eivado de ilegalidade por invadir competência do Executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Administrativo. Ato de concessão de licença-prêmio. Revisão. Revogação. Prazo decadencial quinquenal. Lei 9.784/9, art. 54. Norma aplicável a toda a federação. Mérito do ato administrativo. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.
«1. O Lei 9.784/1999, art. 54 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE O INSTAUROU E DAQUELA QUE APLICOU A PENALIDADE - AUSÊNCIA - LEI ESTADUAL 869/1952 - RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEAP 001/2017 E DECRETO ESTADUAL 47.995/2020 - VIGÊNCIA NA ÉPOCA DOS ATOS IMPUGNADOS - OUTRAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 665/STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUPERAÇÃO COM O AFASTAMENTO DA NULIDADE.
-Nos termos do art. 219 da Lei Estadual 869/1952, são competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil e administrativo. Ato administrativo. Tombamento. Direito difuso defendido individualmente. Competência do juizado especial da Fazenda Pública.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar Ação Ordinária, que visa anular ato administrativo que indicou imóvel para tombamento. ... ()
