competencia stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Competencia. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Apesar de incabíveis em face de decisão monocrática proferida nesta Corte, é possível a conversão de embargos declaratórios em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade de recursos. ... (Continua)

2 - STF Competência. STF para julgar incidente de argüição de inconstitucionalidade ocorrido em apelação cível e em remessa necessária. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Impedimento de mais da metade dos membros do órgão especial do TJSC. CF/88, art. 102, I, «n, 2ª parte.

«Competência do STF para julgar apelação interposta para Tribunal Estadual quando a maioria dos Juízes efetivos do órgão competente para a causa está impedida. Precedentes.... (Continua)

3 - STF Competência. STF. Reclamação. Recebimento, por magistrado de primeira instância, de denúncia oferecida contra trinta e dois indiciados, dentre os quais figura um Deputado Federal, no pleno exercício de seu mandato. Usurpação da competência penal originária do STF. Nulidade. Reclamação que se julga procedente. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «b.

«O respeito ao princípio do juiz natural. Que se impõe à observância dos órgãos do poder judiciário. Traduz indisponível garantia constitucional outorgada a qualquer acusado, em sede penal. O Supremo Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso Nacional (RTJ 137/570 - RTJ 151/402), quaisquer que sejam as infrações penais a eles imputadas (RTJ 33/590), mesmo que se cuide de simples ilícitos contravencionais (RTJ 91/423) ou se trate de crimes sujeitos à competência dos ramos especializados da Justiça da União (RTJ 63/1 - RTJ 166/785-786).... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO PELO INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - ADI Acórdão/STF - COMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO DA PENA DE MULTA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. A legitimidade para o ajuizamento da ação de execução da multa penal é do Ministério Público e a competência para o seu processamento é do juízo da execução penal: «O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da LEP". (ADI 3150, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, Processo Eletrônico DJe-170 Divulg 05-08-2019 Public 06-08-2019).... (Continua)

5 - STJ Competência. STF. Jurisdição exclusiva.

«A competência do STF exclui a do STJ; na zona cinzenta em que uma e outra podem se confundir, o critério para defini-las é prático; decidida determinada matéria pelo STF, o STJ já não pode examiná-la em recurso especial. Hipótese em que, tendo o STF julgado o Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II, não recepcionado, o STJ já não pode decidir a questão.... (Continua)

6 - STF Competência. Embargos declaratórios prerrogativa de foro. Cessação. Visando os declaratórios integrar ou esclarecer a decisão, cabe ao órgão que a formalizou julgá-los. Sendo irrelevante a cessação da prerrogativa de foro. E declinar, a seguir, da competência.

7 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Correção monetária. Súmula 289-Stf. Dispositivo constitucional.Exame. Competência. Stf. Recurso. Manifesta inadmissão.Multa. CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.

8 - STF Competência. Embargos declaratórios. Prerrogativa de foro. Cessação. Visando os declaratórios integrar ou esclarecer a decisão proferida, cabe ao órgão que a formalizou julgá-los. Sendo irrelevante a cessação da prerrogativa de foro. E declinar, a seguir, da competência.

9 - STJ Processual civil. Tributário. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Princípio da legalidade. Competência. STF.

«O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, bem como no princípio da legalidade, o que inviabiliza a análise do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Benefício.Revisão. Direito adquirido. Ausência. Fundamento constitucional. Competência. Stf. Desprovimento.

11 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Contrato. Foro. Relação.Consumo. Reexame. Súmula 7/STJ. Questões constitucionais. Violação. Competência. Stf. Usurpação.Impossibilidade. Desprovimento.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sindicato. Substituição processual. Lista de filiados. Juntada. Processo em curso. Fundamento constitucional. Competência. Stf. Desprovimento.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Análise de norma local em face de Lei. Competência STF.

15 - STF Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de corte diversa.

«O processamento de extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária ao Diploma Maior. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Benefício. Cálculo.Isonomia entre homens e mulheres. Termo. Quitação.Inafastabilidade da jurisdição. Fundamentos constitucionais. Competência. Stf. Recurso. Manifesta inadmissão. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.

18 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Urv. Conversão. Reestruturação remuneratória. Análise da Lei complementar estadual 823/1996. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Questão decidida sob o enfoque constitucional (re Acórdão/STF. Tema 5/STF). Competência. STF.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do Recurso Especial e do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda avaliação de possível ofensa à legislação local, qual seja a Lei Ccomplementar Estadual 823/1996, o que não se admite em razão do disposto na Súmula 280/STF, aplicada por analogia: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Jornada de trabalho. Análise de Lei local. Impossibilidade de exame. Competência STF. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1. Hipótese em que, para a análise da demanda, faz-se necessário o exame da Lei 7.394/85, em confronto com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, o que é inviável na via eleita, em razão da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência. Stf. Recurso extraordinário. Rejeição.

«1. Não é dado a esta Corte pronunciar-se a respeito de matéria constitucional por tratar-se de tema da esfera de competência do Supremo Tribunal Federal que a examina em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)