competencia federal delegada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime de falso testemunho praticado perante a Justiça Estadual Comum imbuído de Competência Federal Delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«É de competência da Justiça Federal o julgamento de crime de falso testemunho praticado perante juízo estadual investido, por delegação, na jurisdição federal.... (Continua)

2 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SOBRADINHO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.

Em se tratando de ação que versa sobre concessão de benefício assistencial, sem qualquer relação com acidente de trabalho, descabida a remessa dos autos à Vara Estadual de Acidente de Trabalho, devendo o feito tramitar junto ao Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho, no âmbito da competência federal delegada, a teor do art. 109, §3º, da CF/88. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Execução fiscal. Competência federal delegada. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Aplicação aos processos em curso. Inaplicabilidade do princípio da «perpetuatio jurisdicionis na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.

««A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada. Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento inclusive para os processos em curso, haja vista que o princípio da «perpetuatio jurisdictionis não se aplica em caso de competência absoluta, mas apenas de competência relativa (CPC, art. 87). Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei, art. 15, I 5.010/1.966). Precedentes.

1 - É possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Competência federal delegada. Justiça Estadual. Fazenda nacional. Custas. Isenção.

1 - O entendimento predominante deste STJ, a partir do julgamento do Eresp 43.192/RS, Primeira Seção, é no sentido de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Reclamação. Aposentadoria rural por idade. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competencia delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplicam apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988 e o art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, para a garantia da autoridade de suas decisões, bem como para a observância de julgamento proferido incidente de assunção de competência.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação. Recurso não provido.

1 - Ao julgar o IAC 6, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar- se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º da CF/88, art. 109, pelo, III do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.... (Continua)

8 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enquadramento de comarca na competência federal delegada. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

1 - Recurso especial que objetiva reformar acórdão que manteve decisão que determinou a remessa de ação previdenciária ajuizada em 2020 na Comarca de Mangueirinha/PR para a Subseção Judiciária da Justiça Federal em Pato Branco/PR, tendo em vista a Lei 13.876/2019 e a Portaria 1.351/2019 do TRF da 4ª Região. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação previdenciária comum, não fundada em acidente do trabalho. Incompetência recursal absoluta do Tribunal de Justiça. Exercício da competência federal delegada na origem. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação previdenciária comum, não fundada em acidente do trabalho. Incompetência recursal absoluta do Tribunal de Justiça. Exercício da competência federal delegada na origem. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DONA DE CASA - SEGURADA FACULTATIVA - DEMANDA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF.

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Descumprimento de determinação estabelecida em incidente de assunção de competência. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Afronta à autoridade de decisão do STJ configurada.Procedência da reclamação

1 - Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 4/2016/STJ.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Competência delegada. Competência recursal. Prazo processual.

«1. Tendo sido a ação julgada com competência federal delegada, o recurso contra ela interposto deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal competente, observando-se, quando da análise da tempestividade recursal, os prazos por este estabelecidos. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência federal delegada. Declinação de ofício. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Inaplicabilidade.

1 - «A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma da Lei 5.010/1966, art. 15, I, deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência federal delegada. Declinação de ofício. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Inaplicabilidade.

«1 - «A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma da Lei 5.010/1966, art. 15, I deixa de ser observada, não está sujeita a Súmula 33/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Competência federal delegada. Declinação de ofício. Possibilidade. Lei 13.043/14. Inaplicabilidade.

«1. «A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ (REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Determinação de realização de perícia médica pelo IMESC. Cabimento, não se tratando de causa de competência federal delegada, Provimento 1626/09, do Conselho Superior da Magistratura. Insurgência do segurado. Desacolhimento. Faculdade do magistrado. Reconhecimento. Ausência, ademais, de fundado motivo para a exclusão do referido instituto. Recurso improvido.

18 - STJ Competência. Mandado de segurança. Juiz estadual. Exercício de competência delegada. Não abrangência.

«Consoante o disposto no CF/88, art. 108, II, a única hipótese em que a sentença prolatada por Juiz estadual vem a ser examinada por Tribunal Federal é a de que aquele esteja no exercício de competência federal delegada, autorizada pelo § 3º do CF/88, art. 109. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO, PELO ADVOGADO DA AUTORA, À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DISCUSSÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMANDA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF.

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ, mantendo o curso da Ação na Justiça Estadual.... (Continua)