Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SOBRADINHO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.
Em se tratando de ação que versa sobre concessão de benefício assistencial, sem qualquer relação com acidente de trabalho, descabida a remessa dos autos à Vara Estadual de Acidente de Trabalho, devendo o feito tramitar junto ao Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho, no âmbito da competência federal delegada, a teor do art. 109, §3º, da CF/88. ... ()
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