competencia acao acessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025951-88.2023.8.19.0000, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.

Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo SEPE que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 12ª Câmara Civil, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 7ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua prevenção desde a alteração da competência em razão da matéria a partir da Resolução OE Nº01/2023. Competência da 6ª Câmara de Direito Público em virtude da distribuição, após a entrada em vigor da Resolução, do Agravo de Instrumento 0025951-88.2023.8.19.0000 contra decisão proferida em execução individual referente àquela ação coletiva. Declínio de competência para a Câmara preventa.... (Continua)

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 1ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional do Jabaquara, referente a Alvará Judicial, visando à liberação de valor de seguro de vida contratado pelo genitor falecido do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial relacionado à indenização de seguro de vida, considerando a natureza acessória do pedido em relação à ação de arrolamento já encerrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  O pedido de alvará judicial é acessório à ação de inventário/arrolamento, devendo ser processado no juízo em que tramitou a sucessão, conforme CPC, art. 61, o que se reforça ao considerar-se que o valor está depositado em conta vinculada ao processo de arrolamento.4. A matéria está inserida nas hipóteses de competência absoluta da Vara de Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Diadema.Tese de julgamento: 1. Pedido de alvará judicial acessório à ação de inventário/arrolamento deverá ser processado no juízo da sucessão. 2. Competência da Vara de Família e Sucessões para matérias acessórias ao inventário/arrolamento. _________ Legislação: CPC/2015, art. 61, art. 66, II. Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, art. 219, art. 903. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0027992-96.2024.8.26.0000, Rel. Cláudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 16.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0017925-72.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 29.11.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0004426-21.2024.8.26.0000, Rel. Cláudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 02.04.2024... (Continua)

3 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA ACESSÓRIA SEGUE A COMPETÊNCIA DA PRINCIPAL.

fixação da competência das ações acessórias é sempre determinada pelo juízo competente para julgar a ação principal. ... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de arma de fogo, acessórios ou munição. Crime de ação múltipla. Remessa de acessório de arma de fogo para o exterior por via postal. Modalidade exportar. Consumação do delito. Momento do envio. Competência do juízo do local em que ocorreu a remessa. Competente o juízo suscitante.

«1. A controvérsia cinge-se em definir qual o juízo competente para a apreciação e julgamento do feito, tendo em vista que foi apreendido pela Receita Federal do Brasil, em São Paulo, um objeto postal contendo um pente (carregador) de metralhadora antiga, sem autorização do Exército Brasileiro, postado em Recife/PE e destinado a pessoa com endereço na Bélgica. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA DA DEMANDA. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que entendeu ser do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma Comarca a competência para processar e julgar ação de compartilhamento de curatela proposta em favor da curatelada. O Juízo da 11ª Vara declinou de sua competência à 9ª Vara, ao argumento de prevenção, em razão da tramitação da ação de interdição naquele juízo. ... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA - AÇÃO ACESSÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - TORNA O JUÍZO PREVENTO - A INTERDIÇÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL - CONFLITO ACOLHIDO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

procedimento de interdição é de jurisdição voluntária, não fazendo, portanto, coisa julgada material. ... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AÇÃO ACESSÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - TORNA O JUÍZO PREVENTO - A INTERDIÇÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL - CONFLITO ACOLHIDO.

procedimento de interdição é de jurisdição voluntária, não fazendo, portanto, coisa julgada material. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo.

9 - TJRS Direito público. ICMS. Verba. Repasse. Município. Legitimidade ativa. Falta. Tributário e financeiro. ICMS. Repasse ao município. Incorreto preenchimento de gia. Substituição tributária. Repercussão no cálculo do valor adicionado. Ilegitimidade ativa do município para exigir o cumprimento.

«1. A competência para exigir o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes do ICMS é exclusivamente dos Estados-membros, ainda que tenham repercussão na determinação do valor a ser partilhado entre os Municípios. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO.

competência para julgar ação cautelar de arrolamento de bens, sendo esta acessória ao inventário, é do juízo competente para a ação principal, em conformidade com o CPC, art. 61. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADO VGBL - AÇÃO ACESSÓRIA A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SUPOSTO HERDEIRO - NATUREZA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM - FORO COMPETENTE.

Ação de Consignação em pagamento foi distribuída pela seguradora em decorrência da propositura de Ação de Cobrança por parte de suposto herdeiro e, portanto, não guarda relação com o juízo sucessório, sendo da competência do juízo cível comum. ... (Continua)

13 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AÇÃO DE CURATELA ANTERIOR - AÇÃO ACESSÓRIA - JULGAENTO PELO JUÍZO DA DEMANDA PRINCIPAL - PREVENÇÃO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - APLICAÇÃO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

Execução Individual de sentença prolatada em Ação Civil Pública. Os recursos interpostos na fase cognitiva da Ação Civil Pública foram conhecidos e julgados pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal. Prevenção. Incidência do art. 6º, parágrafo único, II, do Regimento Interno deste Tribunal. A Execução Individual é ação acessória da Ação Civil Pública, esta já conhecida por aquele Órgão Colegiado. Da mesma forma, a ação autônoma de embargos à execução está vinculada ao processo executivo. A ação acessória é aquela cuja existência depende da principal, devendo ambas ser conhecidas pelo mesmo órgão julgador (art. 61, CPC/2015: ¿A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal¿). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

15 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - FALECIMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO - CARÁTER ACESSÓRIO DO PEDIDO.

Mesmo já transitada em julgado a sentença que decretou a interdição, o pedido de substituição do curador que veio a falecer possui caráter acessório a ser analisado pelo juízo onde tramitou a interdição.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação anulatória (CPC, art. 486). Acordo homologado judicialmente. Transação sobre direitos federativos de atletas profissionais de futebol. Demanda distribuída livremente a uma das varas cíveis da comarca de belo horizonte. Reconhecimento da incompetência pelo tribunal de origem. Caráter acessório da referida demanda. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 108. Competência do juízo de direito que homologou a avença. Recurso especial desprovido.

«Hipótese em que a ação anulatória de sentença homologatória de acordo foi distribuída livremente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. ... (Continua)

17 - TJSP Competência recursal. Declinação de ofício. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de antecipação de tutela para restituição de valor referente a duplicatas entregues em garantia acessória de cédula de crédito bancário. Devedora em regime de recuperação judicial. Ação que se processa pelo Juízo da recuperação, uma vez ajuizada de forma acessória ou conexa, em razão da «vis atractiva. Competência da Câmara Reservada a Falência e Recuperação, perante a qual processa-se recurso análogo. Atribuição constante do artigo 1º da Resolução 207/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

18 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 61, 62 E 63 DA Lei 9.532/1997 E CONVÊNIO ECF 1/1998. OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. VEICULAÇÃO DE DEVER INSTRUMENTAL POR MEIO DE CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL. MEIO ADEQUADO E NECESSÁRIO. AFRONTA À INTIMIDADE. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES COLETADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DADOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), com o objetivo de ver declarada a incompatibilidade com a CF/88 dos arts. 61, 62 e 63 da Lei 9.532/1997 e do Convênio ECF 1/1998, que instituíram o uso obrigatório de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas do comércio varejista e prestadoras de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber: (i) se a imposição do uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal pela Lei 9.532/1997 invadiu a competência legislativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios; (ii) se a matéria está subordinada a regulamentação por lei complementar; (iii) se o Convênio ECF 1/1998, ao instituir obrigação acessória, viola o princípio da legalidade; (iv) se a imposição do uso de equipamento ECF é desproporcional, ante a suposta onerosidade excessiva imposta aos contribuintes; e (v) se afronta a intimidade dos adquirentes de produtos e serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os deveres instrumentais devem ser instituídos no âmbito de competência de cada ente tributante. 4. A Lei 9.532/1997, ao prever a obrigatoriedade do uso de equipamento ECF, criou obrigação acessória com o intuito de atualizar meio de emissão de documentário fiscal e, assim, estancar a evasão de tributos federais por meio do expediente chamado «omissão de vendas, cuja ocorrência era verificada em estabelecimentos varejistas e prestadores de serviços, de modo que não há falar em violação à competência dos demais entes federados. 5. Nos termos da CF/88, art. 146, III, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. O CTN, recepcionado coma Lei complementar, arrola diversos institutos como normas gerais, entre os quais aqueles relacionados à obrigação tributária (disposições gerais - art. 113). As obrigações acessórias, como a obrigatoriedade do uso do equipamento ECF, enquanto normas específicas, não demandam lei complementar. 6. A edição de normas que veiculem deveres instrumentais, na realidade, não demanda nem sequer lei em sentido estrito, de modo que o Convênio ECF 1/1998 não viola o princípio da legalidade. Precedentes. 7. A imposição do uso de equipamento ECF surge adequada e necessária à fiscalização e arrecadação tributárias, especialmente tendo em conta o combate à sonegação, de modo que se mostra proporcional. Além disso, as informações obtidas por meio do ECF não violam o direito à intimidade. Trata-se de informações correntes ligadas à venda e à prestação de serviços, relacionadas com a ocorrência do fato gerador dos tributos envolvidos. À administração tributária cabe utilizar os dados para fins de verificações próprias, mas nunca de divulgação ao «público externo, sob pena, inclusive, de responsabilização. IV. DISPOSITIVO 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.... (Continua)

19 - STJ Competência. Conflito. Arbitramento de honorários. Advogado contra constituinte. Prestação de serviços em feito processado pela Justiça Federal. Causas que não se relacionam como principal e acessória. Competência da Justiça comum estadual. CPC/2015, art. 61.

«I - A ação de arbitramento de honorários, proposta pelo advogado contra seu constituinte, não guarda relação de acessoriedade com a causa julgada pela Justiça Federal, onde se efetuou a prestação dos serviços. A ação do procurador contra o seu cliente deriva de relação de direito material, de índole contratual, diversamente do que ocorre quando a pretensão de honorários é de uma parte em relação à outra, em decorrência da causa. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Juizado Especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória de ato judicial cumulada com declaratória de inexistência de débito. Sentença julgada procedente. Acordo homologado em juízo. Ato praticado perante Juizado Especial Cível. Ação de natureza acessória. Competência do Juizado Especial Cível. Sentença cassada. Recurso provido.