Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADO VGBL - AÇÃO ACESSÓRIA A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SUPOSTO HERDEIRO - NATUREZA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM - FORO COMPETENTE.

Ação de Consignação em pagamento foi distribuída pela seguradora em decorrência da propositura de Ação de Cobrança por parte de suposto herdeiro e, portanto, não guarda relação com o juízo sucessório, sendo da competência do juízo cível comum. ... (Continua)