Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 310.0826.2001.0305

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AÇÃO ACESSÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - TORNA O JUÍZO PREVENTO - A INTERDIÇÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL - CONFLITO ACOLHIDO.

- O

procedimento de interdição é de jurisdição voluntária, não fazendo, portanto, coisa julgada material. ... ()

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