Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA ACESSÓRIA SEGUE A COMPETÊNCIA DA PRINCIPAL.
- Afixação da competência das ações acessórias é sempre determinada pelo juízo competente para julgar a ação principal. ... ()
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