compensacao pelo uso do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Rescisão. Devolução parcial do preço. Compensação pelo uso do imóvel. CDC, art. 53. CCB, art. 924. CCB/2002, art. 413.

«A inadimplência do promitente comprador não justifica a perda dos valores pagos a título de preço, ainda que prevista contratualmente, mas o promitente vendedor tem direito à indenização do que poderia auferir a título de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual e reintegração de posse. Pactuação dos juros. Amortização das prestações pela «tabela price. Anatocismo inocorrente. Inadimplemento da obrigação. Fato incontroverso. Infração contratual comprovada. Cabimento da retenção das parcelas pagas ante a compensação pelo uso do imóvel pelo adquirente por período considerável. Precedente jurisprudencial neste sentido. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.

3 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual e reintegração de posse. Pactuação dos juros. Amortização das prestações pela «tabela price. Anatocismo inocorrente. Inadimplemento da obrigação. Fato incontroverso. Infração contratual comprovada. Cabimento da retenção das parcelas pagas ante a compensação pelo uso do imóvel pelo adquirente por período considerável. Precedente jurisprudencial neste sentido. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PERDAS E DANOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com reintegração de posse e condenação ao pagamento de perdas e danos. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Civil. Apelação. O reconhecimento da vantagem exagerada ampara a pretensão de rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior e fixação de aluguel pelo uso do imóvel. Recurso provido.

  ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, proposta em razão de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, condenou o réu ao pagamento de taxa de fruição e débitos propter rem e determinou à autora a restituição de 80% dos valores pagos pelo réu, além de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, assegurado o direito de retenção. Sucumbência recíproca. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONDENAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou o divórcio, determinou a partilha de bens e condenou o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de imóvel e veículo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, sendo o recorrente condenado ao pagamento de alugueres e indenizações em favor da autora. ... (Continua)

8 - TJSP Uso de imóvel comum. Arbitramento e cobrança de indenização. Usufrutuária de 50% e condômina com 16,6% da propriedade que exigem dos demais coproprietários compensação pelo uso exclusivo da coisa comum. Alegação de extinção do usufruto por abandono afastada. Ocupação do imóvel autorizada pelo usufrutuário, configurando comodato. Notificação extrajudicial válida para constituição em mora. Recurso desprovido

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE GORDURA/DEJEITOS NA ÁREA PRIVATIVA - DESVALORIZAÇÃO DO IMOVEL - DANO MATERIAL - COMPENSAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tratando-se de responsabilidade civil aquiliana e subjetiva é indispensável para caracterização do dever de indenizar a prova do ato ilícito culposo, bem como do dano e o nexo de causalidade entre um e outro. - Descumprido o dever de informação, deve a construtora indenizar o consumidor pelos danos causados. - Os danos materiais são evidentes, já que inquestionável a desvalorização do imóvel em razão da instalação de caixas de contenção em área privativa, que impedem o regular uso da unidade. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença.... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Inventário. Uso exclusivo de imóvel. Prévia indenização. Iptu pago pelo espólio. Desconto do quinhão hereditário do ocupante. Impossibilidade. Dupla compensação. Vedação. Enriquecimento sem causa. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM PELA RÉ EM CONJUNTO COM A FILHA MAIOR DE 35 ANOS DOS LITIGANTES. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO AUTOR DE RECEBER INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE. MONTANTE DO ALUGUEL QUE DEVE CONSIDERAR O NÚMERO DE OCUPANTES DO IMÓVEL. PRECEDENTE. DIFICULDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO OPONÍVEL À PARTE ADVERSA. RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS RELATIVAS AO BEM. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. RECONVENÇÃO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO FORMULAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Há interesse recursal se o provimento jurisdicional almejado pela apelante é útil e necessário. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO  DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR PARTE DO DEMANDADO. 

É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE  VERBA  INDENIZATÓRIA AO EX-CÔNJUGE/COMPANHEIRO QUE NÃO USUFRUI DO BEM COMUM, A  TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, QUANDO JÁ DEFINIDA A PARTE DO BEM QUE TOCA A CADA UM. PRECEDENTES DO STJ.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - BOA-FÉ OBJETIVA - RELAÇÃO CIVIL - VALIDADE DAS CLÁUSULAS - PERDA DE OBJETO - RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE E FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Elizeu Manoel da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-mulher, Adriana Pereira da Silva. O imóvel, adquirido na constância do casamento, foi atribuído à ex-esposa na partilha realizada no divórcio, e serve de moradia para ela e os filhos menores. ... (Continua)

15 - TJMG Direito ambiental. Averbação de reserva legal. Compensação de áreas. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação civil pública. Imóveis rurais. Área de reserva legal. Averbação realizada nos moldes do art. 17, VI, da Lei estadual 14.309/2002. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do tjmg. Superveniência do novo CF (Lei 12.651/12) . Alteração no regime de compensação (art. 66). Áreas compensadas pertencentes ao mesmo bioma. Legalidade. Licenciamento ambiental. Regularidade. Outorga de uso de recursos hídricos. Necessidade não comprovada. Cadastramento de uso insignificante. Obrigatoriedade. Sentença reformada em parte

«- Ainda que a compensação da área de reserva legal tenha sido realizada nos moldes do art. 17, VI, da Lei Estadual 14.309/02, posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG, deve ser mantido o ato registral, ante a comprovação de que as áreas compensadas pertencem ao mesmo bioma, conforme autorizado pelo art. 66 do novo Código Florestal. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA. CPC, art. 99, § 3º. ATO CITATÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA ACEITO, SEM QUALQUER RESSALVA, NO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE NULIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. DECLARAÇÃO. IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DA CDHU, COM DÍVIDA PENDENTE DE QUITAÇÃO. CONSTATAÇÃO. ANUÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES SOBRE A COISA. INADMISSIBILIDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO RÉU. BEM EM RELAÇÃO AO QUAL AS PARTES SÃO COTITULARIDADES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA COISA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO DEMANDADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural não é ilidida, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SELIC. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUITADAS PELO VARÃO. PRETENSÃO DE DEDUZIR DA DÍVIDA VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO A TÍTULO DE ALUGUEL/INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL.

1. NA ESPECIFICIDADE DO CASO, CONSIDERANDO QUE A AGRAVADA REFERE EXPRESSAMENTE NAS CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE OPÕE À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A CORREÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO, DEVENDO SER ATUALIZADO O VALOR DA DÍVIDA, NESSES TERMOS.... (Continua)

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Perda das parcelas pagas como compensação pelo tempo de uso do imóvel. Abusividade não configurada. Mora que se caracteriza pelo não pagamento das parcelas ajustadas entre as partes. Reintegração que é consequência imediata da rescisão. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA REAFIRMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. ESBULHO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 337, §2º, do CPC/2015, não há litispendência ou coisa julgada na hipótese em que a causa de pedir é divergente, apesar da identidade de partes.  ... (Continua)