Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. ESBULHO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 337, §2º, do CPC/2015, não há litispendência ou coisa julgada na hipótese em que a causa de pedir é divergente, apesar da identidade de partes.  ... (Continua)