Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA REAFIRMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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