Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO  DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR PARTE DO DEMANDADO. 

É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE  VERBA  INDENIZATÓRIA AO EX-CÔNJUGE/COMPANHEIRO QUE NÃO USUFRUI DO BEM COMUM, A  TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, QUANDO JÁ DEFINIDA A PARTE DO BEM QUE TOCA A CADA UM. PRECEDENTES DO STJ.... (Continua)