Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - BOA-FÉ OBJETIVA - RELAÇÃO CIVIL - VALIDADE DAS CLÁUSULAS - PERDA DE OBJETO - RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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