compensacao de culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência de ambos os motorista. Imprudência. Morte de um deles. Compensação de culpa. Inadmissibilidade. CTB, art. 302.

«Em acidente de trânsito em que se verifica a morte de um dos motoristas, por culpa concorrente de ambos os condutores, deve ser proferido decreto condenatório, pois não é permitida em nosso sistema penal a compensação de culpas.... (Continua)

2 - STJ Homicídio. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Culpa. Prova pericial. Vítima sem carteira de habilitação. Irrelevância.

«Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor de veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. A circunstância do condutor do outro veículo não possuir carteira de habilitação é irrelevante no caso, pois o nosso sistema penal não contempla a responsabilidade objetiva nem a compensação de culpa.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA NA FORMA IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA - RÉU QUE DIRIGINDO SUA CAMIONETE ATINGIU O VEÍCULO DA VÍTIMA NA PARTE TRASEIRA, LEVANDO-A À ÓBITO - RECORRENTE QUE HAVIA INGERIDO ÁLCOOL AO TEMPO DO CRIME, MAS NÃO ESTAVA EMBRIAGADO OU COM A CAPACIDADE REDUZIDA - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPA NA SEARA PENAL - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CAUTELA E NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO SUFICIENTEMENTE DELINEADOS NA HIPÓTESE EM DESTAQUE - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

4 - TJRJ Acidente de trânsito. Imprudência. Caminhão de lixo. Vítima que viajava pendurada na parte de trás do veículo. Compensação de culpa. Inexistência na esfera penal. Infração penal de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Solução absolutória. Reforma. Hipótese. CTB, art. 302.

«Impõe-se a reforma da solução absolutória encontrada se os elementos de prova dos autos demonstram que o agente, na condução do veículo, agiu com imprudência, desprezando o cuidado objetivo que lhe era exigido nas circunstâncias, ao permitir que a vítima viajasse pendurada na parte de trás do caminhão de coleta de lixo, conduta esta tida como perigosa, tanto que o agente chegou a falar para aquela que não devia assim proceder. O fato de a vítima ter ido para a parte traseira do caminhão, por vontade própria ou por determinação do fiscal, não afasta a responsabilidade criminal do agente, eis que cabia a ele, como motorista, não transportar a vítima daquela maneira perigosa, ainda que por pequeno percurso. Eventual culpa da vítima pelo evento não isenta o agente de responsabilidade, eis que, no campo penal, não há compensação de culpas. Por outro lado, tendo em vista a pena ora aplicada, é de se declarar extinta a sua punibilidade, em decorrência da prescrição.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa e julgamento extra petita. Não-Ocorrência, na espécie. Compensação de culpa. Ausência de indicação de qualquer dispositivo de Lei bem assim de acórdão a que se tenha dado interpretação jurídica diversa daquela atribuída ao caso concreto. Irresignação, no ponto, deficientemente fundamentada. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Alegações finais escritas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Culpa concorrente. Compensação. Impossibilidade. Conduta culposa. Nexo de causalidade. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Segundo o CPP, art. 403, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - art. 302, § 1º, IV, DO CTB - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Condutor que, agindo com imprudência, sem atender os cuidados necessários à segurança do trânsito, dá causa ao acidente, provocando morte da vítima. Inexistência de compensação de culpa no Direito Penal. Recurso parcialmente provido, para condenar o réu por incurso no art. 302, caput, do CTB... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Farto acervo probatório. Imprudência da vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Impossibilidade. Compensação de culpa não admitida. Omissão ou contradição no acórdão. Inexistência. Decisão contrária ao interesse da parte. O Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações da parte. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, após a análise das circunstâncias fáticas do delito e com arrimo em todo o conjunto fático-probatório carreado aos autos. condenou o réu por entender que as provas colhidas na instrução processual demonstraram de forma inconteste a sua conduta imprudente e negligente que concorreu para o fato delituoso, uma vez que, ao realizar uma manobra de conversão em local inadequado, interceptou de forma abrupta a via preferencial onde trafegava a vítima. ... (Continua)

9 - TJRJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Prova. Pena. Grau de culpa. Antecedentes. Táxi. Taxista. Motorista profissional. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 302.

«O delito negligente não é conceituado no Código Penal, o que foi deixado para a doutrina, que, por sua vez, indica que tal infração se tipifica com a conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia com a devida atenção ser evitado. Constituem elementos do crime culposo a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE, presentes no caso dos autos. Com efeito, evidente o comportamento descuidado daquele que estaciona seu veículo em fila dupla de rua de intenso movimento, sequer efetuando a sinalização respectiva, acabando por ter seu carro colhido por outro cujo motorista não estava atento ao dirigi-lo, não tendo notado que sua trajetória estava obstaculizada por aquele outro veículo descuidadamente estacionado. No Direito Penal não há compensação de culpa, devendo ambos os motoristas descuidados responder pelo resultado não querido. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Imprudência bem delineada - Descumprimento do dever de cautela - Eventual comportamento concorrente da vítima não exclui a imputação - Inexistência de compensação de culpa no Direito Penal - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Réu que não possuía carteira de habilitação e não prestou socorro à vítima (art. 303, § 1º, da Lei  9.503/97) - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos - Reparação à título de danos materiais como efeito da condenação - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo Auto de prisão em flagrante às fls. 14/20; Auto de Apresentação e Apreensão fl. 22; Perícia Tanatoscópica fl. 49/50. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal na direção de veículo automotor. CTB, art. 303 (Lei 9.503/97) . Recurso da defesa. Condutor de automóvel que colidiu com a motocicleta, ao realizar conversão à esquerda, acarretando a lesão corporal. Laudo pericial técnico conclusivo a respeito da responsabilidade do apelante. Laudo médico-legal indicativo da lesão corporal. Irrelevância da velocidade desenvolvida pela vítima, enquanto meio de exclusão de responsabilidade do réu, não havendo compensação de culpa na esfera penal. Evidenciada a manobra imprudente que deu causa ao sinistro. Regra de que o condutor do veículo que pretende realizar manobra à esquerda deve certificar-se de que a conversão pode ser realizada com segurança em relação aos outros veículos que circulam pela mesma pista de rolamento. Previsão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 29, § 2º) de que os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos menores. Violação do dever de cautela e das regras dos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Condenação confirmada. Pena corporal mantida. Diminuição da suspensão de dirigir para o mínimo de 02 (meses). Recurso parcialmente provido

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Denúncia que preencheu os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa não verificada. Imprudência da vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Impossibilidade. Compensação de culpa não admitida. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Nesse aspecto, Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator no STJ que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. (AgRg no HC 893.637/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Acordo de não persecução penal. Retroatividade somente possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia. Situação não verificada na hipótese. Omissão. Contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONTUNDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA DO APELANTE - COMPROVADA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPRESTÁVEL PARA FINS DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU NÃO CONTRIBUIU PARA A REPARAÇÃO - DECOTE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 298, I E V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INVIÁVEL - AFRONTA NÃO VISUALIZADA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DA AMPLA DEFESA - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385 - CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Estando o acervo probatório sólido e harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a condenação é medida que se impõe, mormente quando demonstrado que o agente deixou de observar a cautela necessária na condução de veículo automotor, vindo a dar causa no acidente, interceptando a trajetória feita pela vítima em uma motocicleta. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa recíproca. Grau de culpa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Parcial provimento.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Ementa: CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. CULPA CONCORRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória e de cobrança, em razão do inadimplemento contratual de construção de loja de concessionária de veículos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Compensação de culpas. Impossibilidade. Imprudência. Negativa de autoria. Culpa exclusiva da vítima. Revolvimento probatório. Inviabilidade.

I - «O argumento do acórdão ora impugnado - de que não se admite a compensação de culpas no direito penal - vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima (AgRg no HC 808.996/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória ou culpa de terceiro. Descabimento. Apelante que invadiu a pista em sentido contrário e deu causa ao acidente. Condução de veículo de carga, equipado com pneus em más-condições e em circunstâncias adversas da rodovia. Não observância do dever de cuidado exigido na espécie. Imperícia e negligência como vetores da culpa do acusado. Eventual culpa concorrente que não isenta o réu da sua responsabilidade. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Condenação bem editada. Penas que comportam reparo. Pleito ministerial pela exasperação das basilares em função das consequências do crime. Possibilidade. Impacto na família da vítima que transcende a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. Precedentes. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido

21 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Dano moral. Participação ativa do empregado em acidente do trabalho com vítima fatal. Culpa concorrente de todos os envolvidos. Consequências jurídicas.

«A questão é absolutamente sui generis, pois, in casu, o autor do pleito de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho conduzia a pesada máquina que atropelou e tirou a vida do colega de trabalho. Não veste, portanto, em princípio, o figurino tradicional de vítima, mas, sim, de algoz, de parte ativa na concretização da tragédia. E é precisamente esse primeiro olhar, essa primeira impressão que se tem ao ouvir a narração propedêutica, que demonstra a pertinência da pretensão atinente ao dano moral. De fato, se toda vez que a história é narrada tem-se a imediata sensação de que o autor seria o «culpado da morte trágica do colega, na acepção popular que se atribui ao termo, então ele, sem dúvida, sofre com essa pesada carga emocional desde o evento, notadamente diante da natural propagação do fato no ambiente de trabalho, além dos notórios desdobramentos na área criminal, diante da inevitável apuração das responsabilidades, onde o autor figurou como «indiciado. Assim, não se pode deixar de reconhecer que houve dano de ordem moral sofrido pelo autor e o nexo com suas atividades laborais é inequívoco, tanto que esteve afastado, no campo previdenciário, por acidente do trabalho. A culpa será, portanto, o elemento chave para se definir pela existência do dever de indenizar. Constatando-se culpa concorrente da empregadora, do autor e da vítima fatal, cabível a compensação perseguida. Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Inobservância das cautelas necessárias. Culpa configurada. Depoimento das testemunhas corroborado pelo levantamento do local. Conduta do apelante que se mostra determinante para o resultado final. Compensação de culpas. Inexistência. Conjunto probatório suficiente. Condenação de rigor. Declaração, de ofício, da prescrição com relação ao delito de lesão corporal. Recurso não provido.

23 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Veículo. Manobra. Imprudência. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição devido à culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa do recorrente demonstrada.

«Apelante que visava acessar um lote lindeiro existente em uma rodovia, no lado oposto ao que trafegava sua camioneta. Assim, parou no acostamento, aguardou o momento em que acreditava que nenhum veículo obstruiria seu caminho em ambos os sentidos de trânsito e realizou a manobra de cruzamento das faixas de circulação uma em que anteriormente trafegava e outras duas em sentido oposto. No entanto, para sua surpresa, um motoqueiro veio a chocar-se com sua camioneta, na última faixa de circulação que transpunha, ou seja, na mais próxima ao acesso ao lote lindeiro que ambicionava adentrar. Neste cenário, não há maiores dificuldades em evidenciar-se o comportamento culposo adotado pelo apelante, uma vez que, como denunciado pela acusação, agiu de forma imprudente, e quiçá negligente, tendo em vista que iniciou a manobra sem as condições apropriadas para sua execução, possivelmente em razão de não ter verificado as condições de tráfego naquele momento com a cautela demandada para aquela situação. Ademais, o réu disse que sequer visualizou o motoqueiro, e por outro lado, a prova técnica não certificou a existência de marcas de frenagem. Logo, nesse panorama, provavelmente por não ter observado os dois sentidos de tráfego com a devida atenção, o acusado tenha obstaculizado abruptamente a passagem da motocicleta conduzida pela vítima, que detinha a preferência de passagem. Ainda, em contraposição à tese vazada pela égide em suas razões recursais, de culpa exclusiva da vítima, o próprio laudo pericial por ela juntado não chegou a tal conclusão, porquanto entendeu que o componente principal para a ocorrência deste acidente foi a velocidade imprimida pelo condutor da motocicleta (grifei), ou seja, a velocidade supostamente descomunal empregada pelo ofendido teria sido um dos fatores do infortúnio, todavia, não o único. Como é cediço, no Direito Penal não existe compensação de culpas, havendo, no máximo, concorrência, causa pela qual é impositiva a manutenção da condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo improvido.... (Continua)

24 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Lei 9503/97. Atropelamento de pedestres que transitavam pelo acostamento. Culpa caracterizada, por imperícia do motorista. Hipótese de condenação. Compensação de culpas. Impossibilidade no Direito Penal. Ainda que se comprovasse o fato de que as vítimas estavam na via pública, a culpa do acusado pelo evento subsistiria. Necessidade, no entanto, de afastamento das causas de aumento não descritas na denúncia, por não ser possível a «mutatio libelli em segundo grau, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CTB, art. 302. Existência de ação cível julgada improcedente. Interferência no julgamento criminal. Absolvição pela regra de julgamento in dubio pro reo. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação de culpas. Inaplicabilidade no âmbito penal. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos legais violados importa em deficiência de fundamentação do recurso especial a atrair o óbice constante da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CICLISTA. ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demonstrado nos autos que o acidente automobilístico ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a vítima, condutora da bicicleta, precipitou-se sobre o flanco direito do veículo de transporte coletivo, colidindo com a rodagem dupla dianteira do ônibus enquanto ele executava manobra de conversão à direita. 3- Culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico devidamente apurada no caso concreto. 4- Inexistência de nexo causal que afasta o dever de reparação e compensação civil. 5- Não verificado, na hipótese dos autos, inobservância pelo condutor do ônibus às regras do § 2º do CTB, art. 29, nem violações às disposições dos arts. 34, 35 e parágrafo único do CTB, art. 38. 6- Princípio da dialeticidade não violado. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PENAL DO MOTORISTA. AFASTAMENTO DE TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por AVAIR RODRIGUES DE ABREU contra sentença que o condenou à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 02 anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática de homicídio culposo (CTB, art. 302, caput), ao atropelar vítima que caminhava em rodovia. A sentença absolveu o réu da imputação do crime do CTB, art. 305 (ausência de permanência no local do acidente). A defesa pleiteia absolvição por ausência de responsabilidade, alegando culpa exclusiva da vítima, que caminhava em sentido contrário ao recomendado no acostamento da rodovia. ... (Continua)

28 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE.

Autor pretende a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

29 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa do empregador configurada. Indenização devida.

«A responsabilidade civil implica um dever de recomposição ou de compensação material por lesão a um bem juridicamente tutelado - proteção contra o dano material, assim entendido dano emergente e o lucro cessante, e contra o dano moral, que ocorre pela ofensa a bens existenciais que guarnecem a personalidade, cuja lesão atinge a dignidade da vítima, atraindo o dever de indenizar, nos termos dos artigos 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado que o reclamante se acidentou, com perda de função da mão esquerda, quando tentava destravar o garfo da empilhadeira, uma vez que, por ordem expressa da empresa, tinha que guardá-la na oficina, ao final do expediente, momento em que não havia, no local, pessoa habilitada a realizar a tarefa ou técnico em segurança do trabalho. Assim, ficou caracterizada a culpa empresária, que autoriza a condenação reparatória fixada na lei civil.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação recíproca de responsabilidade. Ônus da prova. «Em suma, a prova dos autos não é suficiente para esclarecer a responsabilidade civil no caso em apreço, tudo levando a crer que os dois motoristas agiram com culpa concorrente, um não notando a presença do outro na pista, de modo que imperativa a compensação de culpas, isto é, cada parte arcará com Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação recíproca de responsabilidade. Ônus da prova. «Em suma, a prova dos autos não é suficiente para esclarecer a responsabilidade civil no caso em apreço, tudo levando a crer que os dois motoristas agiram com culpa concorrente, um não notando a presença do outro na pista, de modo que imperativa a compensação de culpas, isto é, cada parte arcará com as despesas de reparo do respectivo bem. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

31 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA.

Hipótese em que, à luz do adágio tantum devolutum quantum appellatum, avulta incontroversa a dinâmica do sinistro, a informar culpa exclusiva do motorista preposto da TK. Dano emergente e prejuízo físico causado à autora, estético inclusive, bem evidenciados. Perícia conclusiva, inclusive quanto à existência de sequelas permanentes e à necessidade de se afastar do seu trabalho como médica. Quadro que, concreta e objetivamente, afetou seus ganhos. Perda patrimonial notória, que não teria se verificado sem a interferência do evento danoso, a permitir apuração dos lucros cessantes em liquidação. Dano moral in re ipsa, decorrente das lesões de natureza grave sofridas pela vítima, que se mantém a sentir dores e a necessitar de medicamentos. Compensação de R$ 30.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Correção monetária e juros de mora. Readequação impositiva. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recursos desprovidos, com observação. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CICLISTA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - COMPENSAÇÃO DPVAT.

É defeso ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; contudo, o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Provada a culpa do condutor do veículo pelo atropelamento, recai sobre ele o dever de indenizar a vítima pelos danos sofridos. Faz jus o ofendido ao ressarcimento dos valores despendidos para o uso de medicamentos em decorrência do fato noticiado. O atropelamento, com sequelas em decorrência do sinistro, ferindo a integridade física da vítima, é evento capaz de macular atributos personalíssimos do indivíduo, não se confundindo, em absoluto, com mero dissabor. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de forma equitativa pelo julgador, de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se para a extensão do dano e a condição econômica das partes, não podendo ser fixado em valor ínfimo, de forma a não atender ao caráter compensatório da medida, e tampouco em valor excessivo, a se constituir em fator de enriquecimento indevido da vítima. É possível ver reconhecida a existência de danos estéticos indenizáveis nas hipóteses em que do acidente resulta deformidade e cicatrizes e que impõe à vítima constrangimento perante terceiros. Eventual valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT deve ser deduzido exclusivamente da indenização por danos materiais, não atingindo as verbas referentes aos danos morais e estéticos, haja vista a natureza distinta das compensações relativas a danos imateriais.... (Continua)

33 - TJSP direito penal. apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa, por duas vezes. veículo conduzido sob efeito de álcool. apelo improvido.

34 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR.

Estando suficiente demonstrada, pelas provas produzidas, a imprudência do acusado, que conduzia veículo automotor sem carteira de habilitação e sem o devido controle de seu automóvel, vindo a atropelar a vítima em via pública e causar o seu óbito, imperativa é a manutenção de sua condenação, conforme disposto no art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de indenização - contrato de transporte - atropelamento de passageiro que desembarcou para socorrer outra passageira que se acidentou ao descer do ônibus - inadequada prestação dos serviços - responsabilidade objetiva da empresa - obrigação de indenizar reconhecida independente da culpa de terceiro - culpa concorrente da vítima não demonstrada - acidente que causou fratura de membro inferior do autor - danos morais devidos - valor da indenização mantido - juros de mora contados a partir da citação - compensação do valor do DPVAT impossibilitada pela falta de prova do pagamento ao autor responsabilidade contratual - recurso improvido

36 - TST Recurso de revista. 1. Compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Registro de culpa da reclamada. Não conhecimento.

«A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - MORTE APÓS ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -

Pretensão de condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral, em razão do falecimento do filho do autor após ter sido atropelado por locomotiva da empresa - Alegações de falta de iluminação e de sinalização na via férrea - Descabimento - Produção de laudo pericial, o qual concluiu que os dispositivos existentes para a transposição da linha férrea se encontram de acordo com as exigências legais - Constatação de que a vítima adentrou, à noite, área sem espaço para tráfego de pedestres e permaneceu sentado na via férrea mesmo após ter sido alertado pela buzina da locomotiva, que não conseguiu frear a tempo de evitar o seu atropelamento - Ausência de responsabilidade da concessionária - Comprovação da culpa exclusiva da vítima - Rompimento do nexo de causalidade - Entendimento consolidado no julgamento do Tema 517 do C. STJ - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos materiais. Serviço de auditoria. Parecer. Investimentos. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nexo de causalidade. Configuração de culpa. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade entre o grau de culpa e o dano. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de compensação por danos materiais. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INUNDAÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO À METADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que causou a morte de duas pessoas e lesão corporal em outra na direção de veículo em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica e consumido substância entorpecente, dando causa ao atropelamento das vítimas. Inobservância das cautelas necessárias. Culpa configurada. Depoimento das testemunhas corroborado pelo laudo pericial. Conduta do apelante que se mostra como determinante para o resultado final. Inexistência de compensação de culpas. Quadro probatório que autoriza Decreto de condenação. Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROPLESSÃO. CULPA CONCORRENTE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Acolhimento em parte. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROPLESSÃO. CULPA CONCORRENTE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Acolhimento em parte. ... (Continua)

43 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização por danos morais, matériais e estéticos. Omissão inexistente quanto à alegação de culpa de terceiro. Omissão no tocante ao pleito de compensação com o seguro DPVAT.

«1. A alegação concernente à responsabilidade única da transportadora foi abordada e rechaçada no acórdão embargado, não podendo se falar de omissão nesse sentido. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadias de «containeres. Cobrança. Possibilidade. Compensação do proprietário pela retenção indevida. Necessidade. Discussão a respeito de eventual culpa. Inadmissibilidade. Recurso provido.

45 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. CULPA CONCORRENTE, PORÉM, RECONHECIDA, COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito da autora, pois a ausência de sistema de drenagem adequado no imóvel dos réus causou infiltrações na residência da demandante, ensejando a responsabilidade de efetuar a adequação necessária para escoamento das águas pluviais. 2. A autora sofreu danos morais, pois seu sossego e segurança foram comprometidos e será obrigada a realizar obras estruturais em seu imóvel, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, levando-se em conta a ocorrência da culpa concorrente. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante de R$ 5.000,00. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO EVIDENCIADA . SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado . 2. A responsabilidade civil ensejadora de reparação por dano decorrente de ato ilícito, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Na seara trabalhista, o CF/88, art. 7º, XXVIII estabelece obrigação de reparação ao empregador quando ele concorrer com dolo ou culpa para o evento danoso, ou seja, com o acidente de trabalho. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional reformou a sentença para, entendendo caracterizada a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho que ocasionou o óbito do empregado, condená-la ao pagamento de compensação por danos materiais e morais. 4. Para assim decidir, consignou que é evidente o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e o dano experimentado, de modo que não há como se afastar a culpa da recorrente. 5. Asseverou que a reclamada não comprovou a realização de treinamentos básicos sobre segurança do trabalho e, tampouco, quanto à interpretação e percepção de riscos básicos nas atividades . 6. Assentou que a queda que vitimou o trabalhador decorreu de condições de trabalho inseguras, visto que o piso da empresa se encontrava molhado, restando claro que não foi observado o uso de material ou processo antiderrapante, conforme determina a NR-8, em seu item 8.3.5. 7. Observou que a prova oral foi contraditória em relação ao acidente, principalmente quanto à afirmação do preposto de que o infortúnio teria ocorrido porque o obreiro acionou a válvula do extintor, fato este que foi negado por testemunha que estava presente no momento do acidente. Explicitou, ainda, que esta mesma testemunha também afirmou que, tanto ela quanto a vítima, trabalhavam retirando restos de obra, atividade para a qual não possuíam treinamento, bem como que o local de trabalho estava escorregadio e molhado. 8. Apontou que a recorrente trouxe aos autos o PCMSO, ficha de EPI (em branco), certificado de treinamento admissional (em branco) e PPRA. Frisou que dos documentos encartados aos autos, não há identificação de entrega de EPI, embora conste da prova oral a utilização de botas, não se pode aferir em qual estado estava o referido calçado, pois a ficha de EPI não foi preenchida . 9. Nesse contexto, para divergir das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, a fim de se concluir que o acidente causador do óbito do empregado teria decorrido de culpa exclusiva da vítima, seria necessário o reexame do quadro fático probatório do processo, o que é vedado nesta fase processual, ante o óbice da Súmula 126 . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Responsabilidade bancária. Cheque administrativo. Compensação em conta de terceiro. Comunicação superveniente. Provas documental e oral. Investigação criminal. Compensação irregular. Culpa concorrente das instituições financeiras. Caracterização. Indenização devida. Recurso provido.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. IRRELEVÂNCIA DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO AO TEMPO DO SINISTRO. SÚMULA 257, DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DE CULPA DO PROPRIETÁRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS.

não pagamento do prêmio antes do sinistro não denota circunstância que impeça o recebimento da indenização no seguro DPVAT, mesmo que a vítima seja o proprietário do veículo. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, POIS NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO TAMBÉM DO REPARO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao ressarcimento de parte dos danos materiais suportados pelo autor. A instituição financeira recorre a pleitear a improcedência da demanda, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. O autor, por sua vez, busca o afastamento da culpa concorrente reconhecida na origem, o ressarcimento integral dos danos materiais e a fixação de indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES.

Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)