comissao corretagem desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - Para que o corretor faça jus à comissão há a necessidade de se demonstrar nos autos a aproximação das partes por esforço seu, bem como que estas chegaram a um acordo de vontades em decorrência disso, ou seja, merece retribuição o contrato de mediação quando houver o denominado resultado útil - Intermediação não configurada - A autora não comprovou sua influência na aproximação das partes que celebraram o contrato de compra e venda, tampouco a existência de cláusula de exclusividade - Art. 726, CC - Remuneração indevida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESCISÃO DESISTENCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE QUANTIAS PAGAS - ATUALIZAÇÃO POR IPCA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Ação de cobrança de comissão de corretagem de imóvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Embargos à execução. Débito exequendo relativo à comissão de corretagem. Sentença de procedência. Insurgência do embargado exequente.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO INDEVIDA.

Nos termos dispostos no CPC, art. 373, é do autor o ônus de comprovar fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Comissão de corretagem. Desistência por parte do comprador. Venda não concretizada. Interpretação do CCB/2002, art. 725. Honorários de corretagem indevidos. Precedentes.

«1 - Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comissão de corretagem. Desistência por parte do comprador. Venda não concretizada. Interpretação do CCB, art. 725. Honorários de corretagem indevidos.

«1. Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE AUTORA.

Ação proposta por corretor a buscar a condenação de os réus lhe pagarem comissão avençada pela intermediação de venda de imóvel. Réus que negam a existência do negócio. Sentença de improcedência. Apelação. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de ação de cobrança referente a saldo de comissão de corretagem, alegando omissões quanto à análise do contrato e jurisprudência aplicável. ... (Continua)

10 - TJRJ Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Contrato verbal de corretagem de imóvel. CCB/2002, art. 727.

«Ausência de impugnação da existência do contrato verbal e da percentagem cobrada, aliada à comprovação por parte do autor de que intermediou o negócio, através de emails entre as partes, e de que apresentou a compradora ao imóvel, mediante ficha de visitação e emails contendo duas propostas de compra feitas por aquela. Inteligência do CCB/2002, art. 727. Precedente jurisprudencial.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Venda não concretizada. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 725. Honorários de corretagem indevidos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Ausência de violação ao princípio da não surpresa, visto que o fundamento do tribunal de origem, dito pela parte recorrente como inovador para justificar a não devolução da comissão de corretagem - contrato de compra e venda rescindido por ausência de aprovação de financiamento -, foi apresentado pela própria parte ora recorrente nas suas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo Interno em recurso especial. Comissão de corretagem. Desistência motivada por parte do vendedor. Não aprovação cadastral. Escritura pública não efetivada. Venda não concretizada. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 725. Honorários de corretagem indevidos. Precedentes.

1 - Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Descabimento. Negócio não concretizado. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Desistência do negócio. Natureza da obrigação. Resultado.

«A exigibilidade da remuneração pelo corretor se dá apenas no momento em que for obtido o resultado previsto no contrato, tendo em vista que a corretagem é obrigação de fim e não de meio. ... (Continua)

14 - TJSP Comissão. Corretagem. Inexigibilidade. Proposta de compra de imóvel. Desistência posterior sem aperfeiçoamento do negócio, em virtude de circunstância nova discutida no curso das tratativas. Legítima recusa do embargante. Arrependimento não caracterizado. Comissão de corretagem indevida. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso improvido.

15 - TJSP COMISSÃO. Corretagem. Intermediação do negócio jurídico concretizada. Desistência posterior do negócio, sem culpa da intermediadora. Fato que não afeta o direito à remuneração pelos serviços de corretagem prestados. Ação de cobrança de mediação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Pretensão procedente em primeiro grau. Constituição de título executivo em favor do demandante. Inconformismo do réu. O apelado atuou para que as partes obtivessem consenso acerca dos elementos essenciais dos compromissos de compra e venda e, portanto, faz jus à comissão, ainda que o recorrente tenha se arrependido. Inteligência dos CCB, art. 722 e CCB, art. 725. Desistência manifestada mais de um ano após a celebração dos contratos. Comissão que deveria ser paga diretamente pelo comprador, após a quitação da entrada, realizada no ato da celebração do compromisso. Retenção de parte do montante pago que não abarcou a corretagem, visto que o responsável pelo pagamento era o apelante. Não poderia a alienante reter o que não recebeu. Remuneração devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA. PROCON DE CAMPINAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Pretensão à anulação de multa aplicada pelo PROCON em virtude de cobrança de comissão de corretagem em compra de unidade residencial na planta. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Desistência por parte do comprador. Venda não concretizada. Interpretação do CCB/2002, art. 725. Honorários de corretagem indevidos

1 - A obscuridade, vício que dá ensejo à oposição do recurso, consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não unívocas. ... (Continua)

19 - TJSP CORRETAGEM -

Ação de cobrança - Procedência do pedido inicial - NULIDADE PROCESUAL - Inocorrência de cerceamento de defesa ou de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, decorrente do julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de qualquer outra prova, além da prova documental já constante dos autos, não só por se tratar de questão eminentemente de direito, mas, sobretudo, porque sequer ventilado pela ré, em suas razões recursais, quais outras provas poderiam ter sido produzidas, caso não tivesse havido o julgamento antecipado da lide - Ausência de «error in procedendo - Preliminar rejeitada - INCOMPETÊNCIA DE FORO - Ré que tem sede em São Paulo, SP - Ação de cobrança, fundada em inadimplemento de contrato de corretagem, por meio da qual busca a autora o recebimento da remuneração à qual faz jus, em virtude do serviço prestado à ré, obrigação que deveria ter sido cumprida em São Paulo, SP, «ex vi do art. 327, «caput, do Código Civil, e não em Barueri, SP - Ação fundada em direito pessoal, por meio da qual não se veicula nenhuma pretensão de cunho indenizatório - Irrelevância do local do imóvel, «in concreto, para fins de fixação de competência - Preliminar rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - Inocorrência de substituição processual, nos termos do CPC, art. 18 - Aferição das condições da ação, por força da Teoria da Asserção, que deve se dar «in status assertionis, é dizer, em abstrato, à luz das alegações do autor, na petição inicial - Pertinência subjetiva da lide - Preliminar rejeitada - Demonstração, pela prova documental, da celebração de contrato verbal de corretagem, entre a autora e a ré, bem como da efetiva prestação de serviços pela primeira - Ré que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autora - Comissão de corretagem que se revela devida - «Quantum da condenação fixado, adequadamente, em quantia correspondente a um aluguel do imóvel locado, critério que, notoriamente, constitui praxe do mercado imobiliário, sendo, ademais, o adotado, em regra, em juízo, em caso de inexistência de estipulação expressa, em contrato escrito, do valor da comissão de corretagem, em locações de imóveis - Correção monetária que é devida desde a data da notificação extrajudicial e juros de mora que, de outro lado, não devem incidir desde referida data, e, sim, da data da citação - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Comissão de corretagem. Compra e venda não concluída. Desistência do negócio.

«3. Não sendo concluída a compra e venda do imóvel, por desistência das partes, é indevido o pagamento da comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)