Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORRETAGEM -

Ação de cobrança - Procedência do pedido inicial - NULIDADE PROCESUAL - Inocorrência de cerceamento de defesa ou de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, decorrente do julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de qualquer outra prova, além da prova documental já constante dos autos, não só por se tratar de questão eminentemente de direito, mas, sobretudo, porque sequer ventilado pela ré, em suas razões recursais, quais outras provas poderiam ter sido produzidas, caso não tivesse havido o julgamento antecipado da lide - Ausência de «error in procedendo - Preliminar rejeitada - INCOMPETÊNCIA DE FORO - Ré que tem sede em São Paulo, SP - Ação de cobrança, fundada em inadimplemento de contrato de corretagem, por meio da qual busca a autora o recebimento da remuneração à qual faz jus, em virtude do serviço prestado à ré, obrigação que deveria ter sido cumprida em São Paulo, SP, «ex vi do art. 327, «caput, do Código Civil, e não em Barueri, SP - Ação fundada em direito pessoal, por meio da qual não se veicula nenhuma pretensão de cunho indenizatório - Irrelevância do local do imóvel, «in concreto, para fins de fixação de competência - Preliminar rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - Inocorrência de substituição processual, nos termos do CPC, art. 18 - Aferição das condições da ação, por força da Teoria da Asserção, que deve se dar «in status assertionis, é dizer, em abstrato, à luz das alegações do autor, na petição inicial - Pertinência subjetiva da lide - Preliminar rejeitada - Demonstração, pela prova documental, da celebração de contrato verbal de corretagem, entre a autora e a ré, bem como da efetiva prestação de serviços pela primeira - Ré que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autora - Comissão de corretagem que se revela devida - «Quantum da condenação fixado, adequadamente, em quantia correspondente a um aluguel do imóvel locado, critério que, notoriamente, constitui praxe do mercado imobiliário, sendo, ademais, o adotado, em regra, em juízo, em caso de inexistência de estipulação expressa, em contrato escrito, do valor da comissão de corretagem, em locações de imóveis - Correção monetária que é devida desde a data da notificação extrajudicial e juros de mora que, de outro lado, não devem incidir desde referida data, e, sim, da data da citação - Recurso parcialmente provido... (Continua)